Vinte anos depois de mudar a forma como o Brasil enfrenta a violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei Maria da Penha segue sendo o principal instrumento de proteção às vítimas. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a legislação nasceu a partir da história da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que sobreviveu a duas tentativas de homicídio praticadas pelo então marido e passou quase duas décadas em busca de justiça.
A repercussão internacional do caso e a responsabilização do estado brasileiro por omissão impulsionaram a criação da lei, considerada um marco no enfrentamento desse tipo de violência. Desde então, a legislação foi além dos tribunais e, ao longo de duas décadas, deu origem a uma ampla rede de proteção que reúne Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia Civil e Brigada Militar, assim como poderes Executivo e Legislativo.
A lei também é responsável por ampliar mecanismos como medidas protetivas de urgência, delegacias e juizados especializados, patrulhas de acompanhamento e projetos voltados à prevenção e ao acolhimento das vítimas. Os avanços, no entanto, convivem com uma realidade que segue desafiando o poder público.
Mesmo passados 20 anos, o Rio Grande do Sul continua registrando várias dezenas de feminicídios todos os anos, muitos deles precedidos por um histórico de violência doméstica. Em 2025, o Estado registrou 80 casos. Neste ano, ao menos 46 mulheres foram mortas em circunstâncias já identificadas como feminicídio, ou em casos suspeitos que ainda carecem de conclusão da investigação. Assim, especialistas destacam que o desafio atual vai além do amparo legal, pois é necessário fazer com que toda a rede de proteção consiga interromper o ciclo de violência antes que ele termine em morte.
Na avaliação de quem acompanhou a transformação do atendimento policial ao longo desse período, a Lei Maria da Penha representou uma mudança de paradigma na forma como esses casos passaram a ser tratados pelo Estado. “Antes da lei, a violência doméstica era tratada quase como um problema privado, enquadrada na lei dos juizados especiais cíveis e criminais como crime de menor potencial ofensivo. A polícia trabalhava muito, mas as ferramentas legais eram extremamente limitadas”, afirmou a vice-presidente administrativa da Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul (Asdep-RS), delegada Sílvia Coccaro.
Segundo a delegada, entre os principais avanços trazidos pela legislação estão a criação das medidas protetivas de urgência, o afastamento do agressor do lar e a ampliação das possibilidades de prisão. “A grande virada de chave da Lei Maria da Penha foi reconhecer a violência contra a mulher como uma violação dos direitos humanos e uma questão de interesse público”, disse.
Duas décadas depois, ela avalia que o desafio passa também por garantir estrutura adequada para os profissionais que recebem essas vítimas. “Proteger a mulher exige presença policial, agilidade e estrutura nas delegacias de todo o Estado, do interior à Região Metropolitana”, ressaltou
Se, há duas décadas, casos de violência doméstica ainda eram frequentemente tratados como conflitos familiares, hoje o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) afirma que a principal mudança trazida pela Lei Maria da Penha foi justamente deixar de minimizar esse tipo de crime. Segundo a juíza-corregedora e coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID), Andréa Rezende Russo, a violência contra a mulher passou a ser reconhecida como uma grave violação de direitos humanos e consolidou uma estrutura permanente de proteção às vítimas.
Essa transformação também se reflete no aumento das medidas protetivas de urgência. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que o número de decisões concedidas no Rio Grande do Sul passou de 12.299, em 2020, para 53.014 em 2025. Somente neste ano, até 22 de julho, já haviam sido deferidas outras 26.389 medidas.
Conforme a magistrada, o crescimento é resultado da maior confiança das mulheres nas instituições, da ampliação dos canais de denúncia e do fortalecimento da rede de proteção, além da maior divulgação sobre as diferentes formas de violência previstas na legislação.
Embora a Lei Maria da Penha estabeleça prazo de até 48 horas para análise dos pedidos, o tempo médio de apreciação pelo TJRS é de cerca de 24 horas. Para Andréa, entretanto, a efetividade da medida protetiva depende de um conjunto de fatores. "São vários os fatores, mas pode-se destacar a integração e o bom funcionamento da rede de proteção", afirmou.
A magistrada destaca ainda que a especialização das unidades judiciais contribuiu para um atendimento mais qualificado às vítimas. Atualmente, todas as 165 comarcas gaúchas contam com juízes responsáveis por processos de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo que 15 possuem juizados exclusivos para essa área. Segundo ela, a especialização permite maior qualificação das equipes e acelera a tramitação dos processos.
Outro destaque é o trabalho desenvolvido pelos Grupos Reflexivos de Gênero, voltados a autores de violência doméstica. Pioneiro na iniciativa, o TJRS mantém atualmente 73 grupos em funcionamento no Estado. Conforme a coordenadora do CEVID, os indicadores apontam uma reincidência em torno de 7% entre os homens que concluem os encontros, resultado considerado positivo na prevenção de novos episódios de violência.
Apesar dos avanços, Andréa avalia que ainda há desafios importantes para evitar os feminicídios. Segundo ela, a maior parte das vítimas nunca havia registrado ocorrência ou possuía medida protetiva ativa antes de ser assassinada.
Para a magistrada, o fortalecimento da educação voltada ao respeito e à igualdade de gênero continua sendo um dos principais caminhos para prevenir esses crimes. Ela ressalta que o enfrentamento à violência contra a mulher também depende de mudanças culturais. "O sentimento de posse e o controle por parte dos agressores são difíceis de neutralizar apenas com medidas punitivas tradicionais", observou.
Ao longo dos 20 anos da Lei Maria da Penha, a atuação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) deixou de estar concentrada apenas na responsabilização dos agressores e passou a investir também na prevenção, no fortalecimento da rede de proteção e no acolhimento às vítimas e familiares.
Para a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (CAOEVCM), a promotora de Justiça Ivana Battaglin, a mudança ocorreu de forma gradual, acompanhando o amadurecimento do sistema de Justiça. “Quando eu comecei a minha carreira, ainda antes da Lei Maria da Penha, não tínhamos, realmente, nenhum mecanismo de proteção às mulheres. Muito pelo contrário, só existiam mecanismos de revitimização”, afirmou.
A promotora lembra que a própria aplicação da legislação enfrentou resistência no início e que foi necessário aperfeiçoar normas e criar instrumentos para dar efetividade às medidas de proteção. Ela destaca ainda a ampliação das promotorias especializadas e, principalmente, a criação do Centro de Apoio Operacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, voltado exclusivamente ao tema. "Criar um Centro de Apoio exclusivamente para tratar disso fortaleceu muito a atuação do Ministério Público", disse.
Para Ivana, a principal transformação foi compreender que apenas punir os autores da violência não basta. "A gente tem visto que só o aumento de penas, só a punição dos acusados, não é algo que tem resolvido a violência contra a mulher. Mais de 80% da Lei Maria da Penha fala em prevenção", ressaltou.
Nesse contexto, o Ministério Público gaúcho passou a investir em projetos voltados à conscientização e ao fortalecimento das redes locais de proteção, com capacitação de profissionais e ações educativas nas escolas. Entre as iniciativas está o programa Pedros e Marias, criado para oferecer suporte aos órfãos e demais dependentes de vítimas de feminicídio.
O projeto faz busca ativa das famílias, oferece acolhimento e auxilia em demandas como guarda de crianças, acesso a benefícios e orientação jurídica. "As famílias ficam completamente desorganizadas após o fato e precisam desse apoio efetivo das instituições para conseguir se reorganizar. Quando há crianças, elas ficam sem a mãe e sem o pai, que foi o autor do fato. São questões muito complexas, mas o MPRS está muito atento a isso", explicou a promotora.
Outro destaque é o chamado "violentômetro", material educativo que apresenta diferentes formas de violência previstas na legislação. Segundo Ivana, o retorno tem sido positivo. "As pessoas sempre comentam: 'Nossa, eu não tinha me dado conta de que isso aqui é violência', porque são coisas muito simples, do cotidiano, que acabam passando como se fossem comuns em um relacionamento", disse.
Apesar dos avanços, a promotora avalia que o maior desafio continua sendo fazer com que as mulheres procurem ajuda antes que a violência escale. "Cerca de 70% das mulheres que morrem nunca acessaram o sistema de Justiça, nunca pediram ajuda", afirmou.
Para Ivana, a medida protetiva, sozinha, não basta. Após denunciar, muitas mulheres precisam decidir para onde irão, como irão sustentar os filhos e de que forma terão acesso aos direitos garantidos pela legislação. "A mulher sai da delegacia e o problema dela não termina ali. É preciso pensar no dia seguinte. Tem que ter, além da medida protetiva, todo o sistema de proteção preparado para apoiar essa mulher nesse momento, para que ela consiga romper esse ciclo", afirmou.
Segundo a promotora, isso exige uma atuação integrada e ágil entre as instituições. "Esses equipamentos precisam existir, estar disponíveis e o fluxo tem que ser muito rápido entre as instituições. Hoje esse é o maior desafio", finalizou.
Denunciar o agressor costuma ser apenas o primeiro passo para mulheres que tentam romper o ciclo da violência doméstica. Depois disso, surgem questões como moradia, sustento dos filhos, guarda, separação e acesso a direitos. É justamente nesse momento que a Defensoria Pública do Estado (DPE-RS) concentra parte de sua atuação, oferecendo assistência jurídica e articulando o encaminhamento das vítimas à rede de proteção.
Para a dirigente do Núcleo de Defesa da Mulher (Nudem), defensora pública Bibiana Veríssimo Bernardes, um dos principais avanços proporcionados pela Lei Maria da Penha foi mudar a forma como o Estado enxerga a violência doméstica. "Houve a consolidação da compreensão de que a violência doméstica e familiar não constitui uma questão privada, mas uma grave violação de direitos humanos que exige uma resposta integral do Estado", afirmou.
Segundo ela, além da ampliação do acesso das mulheres à Justiça, o fortalecimento da rede de proteção e das estruturas especializadas permitiu um atendimento mais qualificado. Ainda assim, a realidade enfrentada diariamente pela Defensoria demonstra que romper a violência depende de muito mais do que uma medida protetiva. "O atendimento exige uma abordagem que ultrapasse a demanda jurídica imediata, considerando a realidade individual de cada mulher e a necessidade de articulação com os demais serviços da rede de proteção", ressaltou.
Essa atuação foi ampliada com o projeto "Defensoria Pública para Elas", criado em 2025 para reunir ações de acolhimento, orientação e educação em direitos. A iniciativa inclui projetos como o "Chega Disso", desenvolvido em escolas, além de parcerias com instituições públicas e privadas.
Outro eixo é o atendimento integrado junto à 1ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, em Porto Alegre, onde as vítimas recebem orientação jurídica imediata e, quando necessário, acompanhamento psicológico. A Defensoria também desenvolve o projeto "Defensoria Pública nas Escolas", que já realizou 22 oficinas sobre igualdade de gênero e prevenção da violência, com outras 26 previstas até setembro.
Para Bibiana, o principal desafio agora é transformar os avanços previstos na legislação em políticas públicas capazes de atender as mulheres de forma efetiva. "A superação da violência doméstica não depende apenas da existência de normas jurídicas, mas da capacidade de transformá-las em políticas públicas efetivas e articuladas", afirmou.
Segundo a defensora, fortalecer a rede de atendimento, ampliar serviços especializados e garantir condições para que as vítimas reconstruam suas vidas com autonomia são medidas essenciais para impedir que a violência evolua para o feminicídio.
A fiscalização do cumprimento das medidas protetivas é uma das principais frentes da Brigada Militar (BM) no enfrentamento à violência doméstica. Criada em 2012, a Patrulha Maria da Penha tornou-se uma das principais ferramentas de acompanhamento das vítimas após as decisões judiciais, com visitas periódicas e atuação direta em casos de descumprimento das ordens de proteção.
Segundo a coordenadora estadual das Patrulhas Maria da Penha, capitã Betina Gausmann, o programa atende atualmente 16.191 mulheres em todo o Rio Grande do Sul. Nos últimos cinco anos, foram realizadas, em média, cerca de 55 mil visitas anuais às vítimas. "As mulheres acompanhadas pela Patrulha Maria da Penha são definidas a partir do recebimento das Medidas Protetivas de Urgência deferidas pelo Poder Judiciário", explicou.
Hoje, o Estado conta com 62 patrulhas especializadas, distribuídas em 117 municípios. Nas demais cidades, o acompanhamento é feito por policiais militares capacitados para atuar em casos de violência doméstica, garantindo a fiscalização das medidas protetivas em todo o território gaúcho.
Para Betina, o acompanhamento permanente permite identificar rapidamente situações de risco. "A presença constante da Brigada Militar junto às vítimas proporciona maior sensação de segurança, amplia a fiscalização do cumprimento das medidas protetivas e possibilita uma resposta rápida diante de situações de risco ou de descumprimento das determinações judiciais", afirmou.
Sempre que um descumprimento é constatado durante as visitas, os policiais adotam as providências previstas em lei, podendo efetuar a prisão em flagrante do agressor e comunicar imediatamente o caso à Polícia Civil e ao Judiciário.
Embora a Brigada Militar não tenha estudos específicos sobre redução da reincidência, a capitã afirma que o acompanhamento contínuo fortalece o vínculo das vítimas com a rede de atendimento e facilita a comunicação de novas ameaças ou episódios de violência. "Os resultados mais evidentes refletem-se na maior efetividade da fiscalização das medidas protetivas, na pronta resposta aos descumprimentos e no aumento da proteção das vítimas", completou, ressaltando a atuação integrada com o TJRS, MPRS, Polícia Civil e demais órgãos de proteção.
Mesmo com o fortalecimento da rede de enfrentamento à violência contra a mulher, o principal desafio para evitar feminicídios ainda é fazer com que os casos cheguem ao conhecimento das autoridades antes que a violência atinja seu desfecho mais grave. Dados da Polícia Civil mostram que, entre janeiro e agosto deste ano, 53,2% das vítimas de feminicídio no Rio Grande do Sul não possuíam registro policial anterior, enquanto apenas 17% tinham medida protetiva de urgência vigente no momento do crime.
Para a diretora da Divisão de Proteção e Atendimento à Mulher (Dipam), delegada Walesca Alvarenga, a ausência de registros impede que o Estado acione mecanismos de proteção, como medidas protetivas, monitoramento e outras formas de acompanhamento. "A percepção policial é de que quase todo feminicídio é precedido por uma escalada de violência interpessoal, psicológica, verbal ou patrimonial, mesmo que ocorra no silêncio do lar", afirmou.
Na avaliação da delegada, o aumento dos registros de violência observado nos últimos anos não significa necessariamente que os casos tenham crescido. "O aumento dos registros reflete maior confiança das mulheres nas instituições e o rompimento do silêncio, e não necessariamente o aumento da violência", afirmou.
Ela destaca que a ampliação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs), das Salas das Margaridas, da Delegacia Online da Mulher e da aplicação de protocolos de avaliação de risco contribuíram para qualificar o atendimento às vítimas e agilizar pedidos de medidas protetivas. Em Porto Alegre, a Delegacia de Pronto Atendimento vinculada à 1ª DEAM também ampliou a resposta policial ao garantir atendimento especializado 24 horas por dia.
A delegada observa ainda que o perfil das ocorrências também mudou ao longo dos anos. Hoje, são mais frequentes denúncias ainda no início do ciclo da violência, envolvendo ameaças, violência psicológica e perseguição, além de casos relacionados ao ambiente digital, como stalking e divulgação não consentida de imagens íntimas. "O descumprimento de medidas protetivas é um dos delitos com maior taxa de prisão em flagrante. Por ser uma combinação desses crimes ‘menores’ que antecedem a maioria dos feminicídios, o registro precoce de ameaças e agressões é fundamental para barrar o avanço do ciclo violento", concluiu.
