Governo do Estado

Governo apresenta para deputados a reforma administrativa nesta segunda

Propostas de mudanças nas carreiras e na previdência dos servidores serão tratadas hoje por Eduardo Leite com a base.

07/10/2019 15h27
Por: Redação Acontece no RS
Fonte: Correio do Povo
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Leite irá apresentar propostas para a reforma administrativa | Foto: Alina Souza
Leite irá apresentar propostas para a reforma administrativa | Foto: Alina Souza

As alternativas de projetos para as reformas administrativa e da previdência do Estado, que nesta segunda-feira serão detalhados a deputados, estão concluídas, internamente, desde abril. Mesmo assim, nesse domingo à noite, o governador Eduardo Leite (PSDB) encabeçou uma reunião preparatória, e restrita ao núcleo do Executivo que trabalha diretamente nos projetos, como os secretários da Casa Civil, Otomar Vivian (PP), e do Planejamento, Leany Lemos, além do líder do governo na Assembleia, deputado Frederico Antunes (PP). O núcleo é integrado ainda pela Fazenda e pela PGE.

Ficou estabelecido que o argumento para o encaminhamento das propostas neste momento será o de que não adianta o Executivo continuar asfixiado pela despesa se não a detalhar. Também ficou definido como contrapor as resistências das áreas da Educação e da Segurança, as mais numerosas, e cujos pagamentos, juntos, consomem 70% da folha mensal.

O governo tem formatado uma dezena de opções de projetos, de forma a ter alternativas para negociação. A diversidade se deve ainda à fartura de legislações: além de leis e decretos, 56 estatutos regem 17 carreiras. Ao cruzar diferentes bases, a conclusão foi de que uma reestruturação que levasse em conta tudo que não é salário básico (como horas extras, diárias, cargos em comissão e vantagens) poderia gerar economia de até R$ 1,5 bilhão (uma folha mensal) no primeiro ano de implementação. Mas como não é possível incluir tudo o que extrapola o básico, há uma atenção especial às chamadas vantagens pessoais. Elas compreendem os avanços (de 3% e 5%), os adicionais (que podem chegar a 25%), gratificações e funções gratificadas incorporadas.

Parlamentares avaliam razões dos projetos

A decisão do governo do Estado de chamar os aliados hoje para tratar dos projetos com mudanças nas carreiras do funcionalismo e na previdência aumentou a inquietação na base aliada, onde parte dos deputados questiona os objetivos e o momento da iniciativa. Parlamentares de diferentes siglas que dão sustentação ao Executivo citam um punhado de razões para embasar o entendimento de que colocar em curso o debate sobre carreiras e previdência faltando praticamente dois meses para o fim do ano legislativo mais ajuda a tirar o foco de outras fontes de tensão do que a alcançar metas concretas.

Pelo menos cinco fatores ajudam a alavancar as desconfianças. O primeiro é o fato de o governo insistir em chamar os holofotes para dois temas polêmicos sem que tenha apresentado antes uma alternativa viável de regularizar os salários dos servidores ou anunciar como pretende pagar o décimo terceiro de 2019. O segundo é que mudanças nas carreiras e na previdência não têm impacto sobre o déficit nas contas no curto prazo, ou seja, não resolvem os problemas mais urgentes do Estado. O terceiro é voltar a dois assuntos impopulares em pleno início de articulação nos partidos para as eleições municipais de 2020, e nas quais mais de uma dezena de deputados estaduais anuncia pretensões de concorrer.

Ainda, sobre a previdência, há dúvidas porque a antecipação contradiz o entendimento majoritário no núcleo do governo, de só formatar os textos no RS após a reforma da Previdência nacional passar no Congresso, evitando idealizar mudanças que esbarrassem na legislação. E, na semana passada, o Senado decidiu deixar o segundo turno da votação para a segunda quinzena de outubro. “O governo pode até expor a questão da previdência, mas só vai ter noção do necessário depois que se completar o texto no Senado, que deve ser votado ainda em outubro em segundo turno. Então, não sei se teremos alguma coisa sobre previdência, acho difícil, sem encerrar no Senado, que o Executivo aqui formate algo”, admite o líder do governo na Assembleia, deputado Frederico Antunes (PP).

Semana promete polêmicas na Assembleia

O último fator a colocar em xeque a estratégia do Executivo é sua decisão de pautar reformas complexas em uma semana na qual já estavam previstas decisões no Legislativo que afetam de diferentes modos o funcionalismo. Na terça-feira, por exemplo, a CCJ segue a discussão sobre a legalidade do pagamento dos honorários de sucumbência aos procuradores do Estado. A Casa decide ainda se a PEC 276/2019 vai para votação. De autoria do deputado Fábio Ostermann (Novo), a PEC extingue a licença-capacitação, antiga licença-prêmio, e já foi modificada para evitar judicialização. No entanto, segue há seis semanas na ordem do dia, porque não há certeza sobre sua aprovação no plenário.

“Espero que a tônica dos projetos que o governo vai enviar não seja a de mexer em direitos adquiridos. Tudo que porventura possa ser modificado tem que ser para a frente. Para trás, é instabilidade no Estado democrático de direito”, avisa o líder do Dem, Thiago Duarte. “O governador decidiu pagar mais aos procuradores, sem lei autorizativa. E fala em reformar carreiras. A pergunta é: ele vai começar a reforma pelo andar de cima? Pela Fazenda e pela PGE?”, questiona o deputado Sebastião Melo (MDB).

Ainda na terça-feira, deputados de diferentes siglas articulam a solicitação formal para que o Executivo retire a urgência do projeto do novo Código Ambiental, que altera quase 500 pontos da legislação atual. A iniciativa ocorrerá após manifestação idêntica do Ministério Público, e de seus críticos associarem o novo código ao projeto da Mina Guaíba. Os servidores reclamam ainda que o texto prevê a contratação de pessoas físicas ou jurídicas, além de convênios e parcerias, em procedimentos de licenciamento. Com a urgência, o projeto, protocolado em 27 de setembro, precisa ser votado em até 30 dias. Depois, passa a trancar as votações.

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