Na noite desta terça-feira (27), o plenário da Câmara Legislativa aprovou, em primeiro e segundo turnos, o Projeto de Lei 2/2023 , que altera a Lei 2.676/2001, a qual trata sobre a Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde (FEPCS). A proposição do Executivo determina que o quadro de pessoal da Fundação seja disponibilizado pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal em substituição aos termos em vigor da CLT. 

“A proposta segue orientação do TCDF que apontou a necessidade da FEPCS adotar o regime jurídico dos servidores. Atualmente, o funcionamento da fundação ocorre exclusivamente por intermédio da cessão de servidores da Secretaria de Saúde e de outros órgãos públicos. A nova regra valerá para os futuros profissionais”, esclareceu o deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), que foi o relator da matéria na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF). 

Ensino-aprendizagem

Criada em 2021, a finalidade da fundação é promover e apoiar a evolução da educação profissional (nível técnico, graduação, pós-graduação, pesquisa, extensão, treinamento e capacitação) e o desenvolvimento científico e tecnológico com base nos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). A FEPCS mantém três escolas, pautadas na integração ensino, serviço e comunidade: Escola Técnica de Saúde de Brasília, Escola de Aperfeiçoamento do SUS e Escola Superior de Ciências da Saúde (ESCS).