Previdência

Leite defende, no STF, autonomia dos estados para definir alíquota de previdência dos militares

Governador se encontrou com o ministro Luiz Roberto Barroso, em Brasília

11/02/2020 22h45Atualizado há 2 semanas
Por: Redação Acontece no RS
Fonte: Rádio Guaíba
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Foto: Guilherme Testa/CP
Foto: Guilherme Testa/CP

O governador Eduardo Leite reforçou, em reunião com o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso, no fim da tarde desta terça, a defesa da autonomia dos estados para estabelecerem as alíquotas previdenciárias dos militares. Na sexta, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) entrou com uma liminar para o Rio Grande do Sul possa fixar índices superiores aos 10,5% de contribuição previstos pela legislação federal.

“Temos bastante segurança de que a proposta encaminhada é constitucional, respaldada pelos artigos 42 e 142 da Constituição Federal, nos quais fica claro que cabe aos estados a competência para legislar sobre a previdência dos militares. Uma vez que um grupo de deputados não se sentiu confortável com a possibilidade de judicialização de servidores que se sentissem prejudicados, estamos buscando um entendimento, por parte do STF, para dar maior segurança aos parlamentares para que votem a questão”, explicou o governador.

A PGE argumenta que a limitação das alíquotas por lei federal viola o pacto federativo e a autonomia dos estados, reduzindo as receitas decorrentes das contribuições dos militares e causando desequilíbrio no sistema previdenciário estadual.

A proposta do Executivo quer aplicar aos militares as mesmas alíquotas dos servidores civis, variando entre 7,5% e 22%, aprovadas em dezembro do ano passado. Atualmente, a contribuição dos militares é de 14%. A lei federal aprovada pelo Congresso impôs, no entanto, que as novas alíquotas para militares da União não passem de 10,5% em 2021.

A ação da PGE questiona as normativas federais que suspendem alíquotas maiores, impondo severas sanções aos estados que descumprirem o limite. Requer, ainda, que o estado possa aplicar a Lei Complementar Estadual nº 13.757/11, que fixa em 14% a alíquota previdenciária incidente sobre a remuneração dos militares, até que a Assembleia volte outra lei sobre o mesmo tema, prevendo alíquota progressiva de até 22%.

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