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Projeto permite verba da educação para remunerar profissional de saúde em escolas
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Promulgado decreto legislativo que aprova acordo com Guernsey para intercâmbio em temas tributários
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Projeto obriga salas de cinema a reservar uma sessão mensal para pessoas autistas
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Projeto obriga a gravação de procedimentos em que o paciente receba anestesia
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Projeto proíbe divulgação de pesquisa eleitoral 30 dias antes das eleições
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Projeto proíbe pagamento de ajuda de custo para deputados e senadores reeleitos
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Projeto torna obrigatórios exames diagnósticos e tratamento para trombofilias em mulheres no SUS
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Maria Rosas, autora da proposta O Projeto de Lei 330/23 obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a disponibiliz...
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