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Projeto isenta de IR doadores no caso de transferência de bens
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Projeto prevê prorrogação da Lei de Cotas por mais 20 anos
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Grupo parlamentar quer reforçar agenda em defesa da Amazônia
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Projeto permite à mãe continuar recebendo BPC após morte de filho com deficiência
Billy Boss/Câmara dos Deputados Para Pedro Lucas Fernandes, o projeto faz justiça social O Projeto de Lei 1605/23 autoriza a mãe de filho com def...
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Projeto fixa regra para a expansão do ensino médio em tempo integral
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Lei cria programa de combate ao assédio sexual nas escolas e na administração pública
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Projeto limita o número de alunos em sala de aula nas redes pública e privada
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Medida provisória libera R$ 640 milhões para proteção de povos indígenas
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Projeto estende regra de reajuste anual a planos coletivos de saúde
Lebrão: "Pretendemos evitar que os planos de saúde aumentem de valor de forma abusiva" O Projeto de Lei 164/23 determina que os reajustes anuais ...
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Lei determina funcionamento de delegacias da mulher 24 horas todos os dias
Felipe Dalla Valle/ Palácio Piratini Sala em Capão da Canoa (RS) reservada para atender vítima de violência doméstica O presidente Luiz Inácio L...
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