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Projeto prevê descontos e benefícios para bom pagador
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Apoio a projetos de reciclagem poderá ser deduzido do Imposto de Renda
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Comissão debate impacto da reforma trabalhista no setor de 'fast food'
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Promulgada lei que libera R$ 1,2 bilhão para agricultores atingidos por seca
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Sancionada lei que altera regras de restos a pagar da LDO de 2022
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Comissão de juristas deve votar em setembro anteprojeto sobre Lei do Impeachment
A comissão de juristas que analisa a atualização da Lei do Impeachment (Lei 1.079, de 1950) deve apresentar e votar um anteprojeto de lei sobre o t...
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Promulgados vetos derrubados do marco legal da minigeração de energia
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