O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre, suspendeu parte da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), determinando a impressão dos Certificado de Registro de Veículo (CRV) e Certificado de Licenciamento Anual (CLA). A medida atende a pedidos de entidades que representam despachantes e vale para todo o país.
Na justificativa, as entidades que recorreram alegaram que na lei, que entra em vigor no próximo 12 de abril, estaria prevista a disponibilização do documento nos meios físicos – com a impressão em papel moeda – e no meio digital, o que não estaria ocorrendo, pois todos os condutores teriam que utilizar a versão eletrônica. No despacho, a desembargadora Marga Inge Barth Tessler considerou que cerca de 46 milhões de brasileiros não têm acesso à internet no Brasil.
Quer fazer parte do grupo do Portal Acontece no RS no WhatsApp? CLIQUE AQUI para entrar no grupo!
Assim você fica sempre atualizado com as últimas notícias de todo o Rio Grande do Sul.
