O Projeto de Lei 2.234/2022, em tramitação no Senado Federal, voltou a colocar o jogo do bicho no centro do debate sobre a regulamentação dos jogos de azar no Brasil. A proposta, que também trata de cassinos, bingos, jogos on-line e apostas em corridas de cavalos, prevê regras para permitir a exploração legal dessas atividades sob fiscalização do poder público. Atualmente, o projeto continua em tramitação e ainda não representa uma autorização para o funcionamento legal do jogo do bicho.
O PL 2.234/2022 tem origem na Câmara dos Deputados, onde tramitou como PL 442/1991, e chegou ao Senado em 2022. A proposta estabelece um conjunto de normas para a exploração de jogos e apostas em território nacional e prevê mecanismos de controle, fiscalização, cadastro e prevenção de práticas como lavagem de dinheiro. Entre as modalidades contempladas está justamente o tradicional jogo do bicho.
Projeto prevê regras para o jogo do bicho
Um dos principais pontos da proposta é transformar uma atividade tradicionalmente realizada de maneira informal em uma modalidade submetida a regras específicas. O texto prevê o credenciamento de empresas interessadas na exploração do jogo do bicho e estabelece requisitos para que essas operadoras possam atuar.
O texto analisado pelo Senado prevê, por exemplo, que somente pessoas jurídicas que comprovem possuir reserva de recursos para garantir o cumprimento de suas obrigações possam receber autorização para explorar o jogo do bicho. Também estabelece limite para o número de operadoras, com previsão de, no máximo, uma empresa credenciada para cada 700 mil habitantes em cada estado ou no Distrito Federal.
A proposta também determina que a exploração seria limitada territorialmente ao estado em que a empresa estivesse credenciada. Dessa forma, a regulamentação buscaria criar um mercado organizado, com operadores autorizados, fiscalização e regras definidas pelo poder público.
Outro aspecto importante é que o projeto não trata apenas da autorização para explorar os jogos. A proposta também prevê mecanismos de supervisão e fiscalização, além de medidas voltadas à segurança dos apostadores e à prevenção de crimes financeiros. O próprio Senado destaca que o texto pretende criar um sistema de controle para aumentar a transparência do setor.
O exemplo do jogo do bicho no Rio Grande do Sul
Para entender como o debate pode afetar uma modalidade tradicional de apostas, o Rio Grande do Sul oferece um exemplo da forma como os resultados do jogo do bicho são acompanhados atualmente por apostadores e plataformas que divulgam resultados.
No chamado jogo do bicho RS, são divulgados diariamente sorteios em horários determinados. Entre os horários utilizados estão as 14 horas e as 18 horas, além da referência ao resultado da Loteria Federal, utilizado em determinados dias como base para a extração.
Em cada sorteio do Jogo do Bicho RS são considerados cinco prêmios, do primeiro ao quinto. Cada prêmio corresponde a uma milhar, formada por quatro algarismos, que pode variar de 0000 a 9999. A milhar, por sua vez, está relacionada a um dos 25 animais tradicionais da tabela do jogo do bicho.
Assim, um resultado pode apresentar, por exemplo, uma milhar no primeiro prêmio, outra no segundo, até chegar ao quinto prêmio. O número sorteado é associado ao respectivo grupo de dezenas e, consequentemente, ao animal correspondente. Essa estrutura é uma das características que ajudam a explicar a permanência do jogo do bicho na cultura popular brasileira. Dados publicados sobre os resultados do jogo do bicho no Rio Grande do Sul também registram cinco prêmios, cada um representado por uma milhar e seu respectivo animal.
Debate envolve economia e fiscalização
Os defensores da proposta argumentam que a regulamentação poderia retirar parte desse mercado da informalidade, permitindo maior controle estatal e criando uma atividade econômica sujeita a regras tributárias e administrativas. O Senado aponta entre os possíveis efeitos da proposta a geração de empregos, o aumento do turismo, a atração de investimentos e uma maior capacidade de fiscalização do mercado de jogos.
Por outro lado, a regulamentação também gera críticas e preocupação entre parlamentares e setores da sociedade. Entre os pontos debatidos estão os possíveis impactos sociais relacionados ao aumento da oferta de jogos, a necessidade de mecanismos de proteção aos jogadores e o controle de problemas associados ao jogo.
O próprio projeto prevê medidas de proteção e fiscalização, incluindo mecanismos destinados a prevenir lavagem de dinheiro e outras irregularidades. A discussão, portanto, não se limita a decidir se o jogo do bicho deve ou não ser permitido, mas envolve definir de que maneira uma eventual atividade legal seria controlada pelo Estado.
Tramitação ainda não foi concluída
Apesar da repercussão do projeto, o PL 2.234/2022 ainda não virou lei. Em junho de 2024, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o relatório favorável à proposta, com emendas. Posteriormente, o projeto passou a aguardar deliberação do Plenário.
Em dezembro de 2025, houve uma tentativa de acelerar a votação. Entretanto, o requerimento de urgência foi rejeitado por 36 votos a 28, fazendo com que a matéria continuasse seguindo o rito ordinário.
Enquanto o Congresso debate o futuro da legislação, o jogo do bicho continua sendo uma prática presente em diferentes regiões do país. No Rio Grande do Sul, a divulgação de resultados com cinco prêmios, cada um associado a uma milhar e a um animal, mostra como a modalidade mantém uma estrutura conhecida pelos apostadores.
Caso o Projeto de Lei 2.234/2022 seja aprovado e posteriormente sancionado, essa realidade poderá passar por uma transformação significativa. O jogo do bicho deixaria de ser tratado apenas sob a ótica da informalidade e passaria a integrar um mercado regulamentado, com operadores autorizados, regras específicas, fiscalização e obrigações perante o poder público.
Por enquanto, porém, o futuro da regulamentação permanece nas mãos do Congresso Nacional. A tramitação do PL 2.234/2022 continua sendo acompanhada de perto por defensores e críticos da proposta, enquanto o jogo do bicho permanece como uma das modalidades mais tradicionais e conhecidas do cenário brasileiro de apostas.
