O prefeito Sebastião Melo protocolou, nesta quarta-feira, uma série de projetos de lei que tratam do transporte público de Porto Alegre, IPTU e Lei de Responsabilidade Fiscal. Vencida a reforma da Previdência dos servidores, aprovada em segundo turno na segunda-feira, o governo agora volta o foco para o setor do transporte público, mas também aposta em proposta feita na campanha eleitoral.

Em relação ao imposto, a intenção do Executivo é cancelar os próximos quatro reajustes anuais no tributo, aprovados na gestão Nelson Marchezan Júnior, mantendo apenas os que já foram praticados, em 2020 e 2021.

Para o transporte público, as propostas tratam de revisão às isenções e redução gradativa dos cobradores nos ônibus. À semelhança de proposta protocolada pelo governo anterior, a ideia é permitir que as empresas retirem os cobradores das 22h às 4h. A extinção completa ocorreria somente em 2026.

Quanto às isenções, o projeto de lei pretende excluir o benefício para idosos entre 60 e 64 anos, professores, oficiais de Justiça, agentes de fiscalização, guardas municipais, integrantes do Corpo de Bombeiros e ex-combatentes. Aos estudantes, a proposta é restringir a isenção para os alunos de baixa renda.

Já a proposta que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal modificará aspectos como a dispensa da obrigatoriedade de realização de sindicâncias quando o governo fizer o pagamentos classificados como despesas urgentes. O texto ainda prevê a flexibilização da trava que atrela a reposição de servidores ao investimento de 10% dos recursos da receita corrente líquida em áreas específicas.

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