“Altera o § 1º do art. 4º da Lei Municipal nº 1.672, de 21 de junho de 2021, que instituiu o programa municipal de atração, manutenção e ampliação de investimentos para o desenvolvimento de Camaçari.”
“Institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) de crédito tributário e não tributário e autoriza a concessão, com fundamentos nos incisos I e II do art. 47 do Código Tributário e de Rendas do Município, de remissão de crédito tributário municipal vinculado ao Simples Nacional, e dá outras providências.”
“Institui o Programa de Refinanciamento Fiscal da Educação (REFIS-EDUCAÇÃO) de créditos tributários devidos pelas empresas prestadoras de serviço de educação privada no Município.”
“Cria o instituto das caixas escolares nas unidades municipais de ensino do município de Camaçari, e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a criação do Centro Escolar Quilombola da Cordoaria – CEQC, o reordenamento de instituições escolares de ensino fundamental da rede municipal de ensino de Camaçari-BA, e dá outras providências.”
“Desafeta e autoriza o Poder Executivo a alienar os bens imóveis que especifica, e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a concessão de uniformes escolares padronizados na rede municipal de ensino, e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a proibição, em âmbito municipal, da queima de fogos de artifícios sonoros”.
“Declara Utilidade Pública o Instituto Brasileiro Pró Educação, Trabalho e Desenvolvimento – ISBET.”
“Dispõe sobre as diretrizes para as ações de política municipal de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de Canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo poder executivo nas unidades de saúde pública municipal e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde – SUS, em Camaçari-Bahia”.
“Institui a campanha permanente de conscientização do uso de Fogos de Artifício Ruidosos no Município de Camaçari-BA, e dá outras providências”.
“Denomina de Arena Ueliton Carvalho Correia, o campo da Praça da Rua Abaré, no bairro da Gleba C”.
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “Que seja realizada a substituição do sistema de iluminação existente da Rua São Roque, em Cajazeiras de Abrantes, para o sistema de iluminação de lâmpadas em Led”.
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “Que promova um Programa de Construção Habitacional, em Arembepe”.
Indica ao chefe do Poder Executivo Municipal, “Que pavimente a Rua Estrada 28, no Jardim Limoeiro, Camaçari, BA”.
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “A construção de uma praça, com quiosques, instalação de equipamentos de ginástica ao ar livre e brinquedos infantis na área da margem do Rio Joanes, no Loteamento Curva do Rio – Catu de Abrantes”.
Indica ao Chefe do Poder Executivo Estadual, Exmo. Sr. Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado, através do órgão competente da administração estadual, “Que inicie estudos para instalação de sistemas fotovoltaicos (energia solar), nas escolas no município que sejam de competência estadual”.
Indica ao Chefe do Poder Executivo Estadual, Exmo. Sr. Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado, através do órgão competente da administração estadual, “Que inicie estudos para instalação de sistemas fotovoltaicos (energia solar), nas unidades de saúde do município que sejam de competência estadual”.
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “Pavimentação asfáltica, com serviços de sub-base, base, meio-fio, passeio e instalação de canaletas, na primeira transversal da BA-529, após a Escola Estadual de Monte Gordo, sentido Barra de Jacuípe, Monte Gordo.”
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “Construção de Ponto de Abrigo, para estudantes e população, com instalação de Cobertura para Sol e Chuva e Iluminação, na entrada do Parque das Palmeiras.”
Indica a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia que solicite ao Governo do Estado e a Secretaria de Educação da Bahia, “A implantação do Programa Educação Antirracista nas Escolas Estaduais do Estado da Bahia.”
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “A requalificação da Praça, instalação de grama sintética e a requalificação do campo de futebol, localizado no bairro do Jaraguá, em nosso município.”
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “A construção de um museu artístico, cultural e histórico no distrito de Vila Abrantes, em nosso município.”
“Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitar junto a SESP – Secretaria de Serviços Públicos as providências necessárias para instalação de braços de iluminação nos postes de energia na Rua da Felicidade, Transversal da Estrada Vinte e Cinco – Jardim Limoeiro.”
“Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “O recapeamento asfáltico, com ação tapa buraco, reforma de calçadas e meio-fio, na Rua da Bomba – bairro Natal.”
“Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “A substituição do sistema de iluminação pública atual existente, por lâmpadas de LED, na Avenida Beira Mar e Avenida Atlântica, situadas em Jauá, Distrito de Abrantes, Camaçari-BA”.
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “A pavimentação asfáltica, drenagem de águas pluviais, meios-fios, construção de calçadas com piso tátil, da Rua Itacimirim, bem como da 1ª Travessa, na localidade do Areal, em Barra do Pojuca, neste município”.
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “A substituição das Lâmpadas comuns, por lâmpadas de LED, na Rua da Encarnação, Rua do Encanto e Rua do Monopólio, todas no Loteamento Modulo de Arembepe, em Coqueiro de Arembepe, Costa de Camaçari.
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “A aquisição de embarcações para prática pesqueira no Núcleo de Pescadores de Itacimirim.”
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “A construção de peixaria no Núcleo de Pescadores de Itacimirim.”
Indica ao chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Serviços Públicos – SESP, “Implantação de lâmpadas de LED, em toda a extensão da Rua das Almas, Rua Alto dos Noivos e Rua dos Noivos, Bairro dos 46, neste município”.
Indica ao chefe do Poder Executivo Municipal, “Pavimentação asfáltica, Drenagem, passeios e meios-fios, no Loteamento Villas de Guarajuba Rua B, localizado na Rua do Ouro, em Monte Gordo.”
“Em homenagem ao Dia do Vigilante, comemorado em 20 de junho de cada ano”.
“A atleta mirim Giovanna Avelino Borges pela sua eleição como melhor nadadora com índice técnico da Bahia”.
“Declara de Utilidade Pública a Associação para o Desenvolvimento Integrado Social e Sustentável – Camaçari – Bahia.”
O Projeto de Lei vem acompanhado da Emenda Modificativa nº022/2023 e do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação.
“Dispõe sobre a prioridade de atendimento aos pais ou responsáveis de pessoas com Transtorno do Espectro Autista nos órgãos públicos, e dá outras providências”.
O Substitutivo vem acompanhado do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação.
“Altera dispositivos da Lei n°339, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras Providências”.
O Projeto de Lei vem acompanhado do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, bem como do parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano, opinando pela aprovação.
“Dispõe sobre a Concessão de uso de espaço público para exploração publicitária em placas e conjuntos toponímicos indicativos de logradouros públicos à iniciativa privada, mediante fornecimento, implantação e manutenção de equipamentos no Município de Camaçari, e dá outras providências.”
O Projeto de Lei vem acompanhado do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, bem como do parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano, opinando pela aprovação.
“Denomina de “Praça Esportiva de Camaçari” o antigo Camelódromo Municipal, e dá outras providências.”
O Projeto de Lei vem acompanhado do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação.
(Inscrição dos Vereadores).
Pronunciamento dos inscritos até o final do expediente do dia, por 10 minutos.
