Jovens do sexo masculino, que completam 18 anos em 2023, precisam fazer o Alistamento Militar Obrigatório que está disponível de forma on-line ou presencial na Junta de Serviço Militar localizada na Casa do Cidadão Vereador Célio Loura, rua Elias Alcure, Centro.
Para fazer o alistamento on-line acesse: alistamento.eb.mil.br
O alistamento on-line é somente para quem completa 18 anos neste ano (nascidos em 2005), e estará disponívelaté 30 de junho. Se você já tem mais de 18 anos e ainda não se alistou, procure a Junta de Serviço Militar (JSM) localizada na Casa do Cidadão Vereador Célio Loura, rua Elias Alcure, Centro.
Serviço Militar
Todos os brasileiros do sexo masculino são obrigados ao Serviço Militar, conforme previsto no Art. 143 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas pelas Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) com duração normal de 12 (doze) meses.
Quem estiver em débito com o Serviço Militar não poderá:
1- Obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
2- Ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, empresa ou associação oficial, oficializada ou subvencionada; assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios;
3- Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
4- Obter carteira profissional, registro de diploma de profissões liberais, matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão;
5- Inscrever-se em concurso para provimento de cargo público;
6- Exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria ou forma de pagamento, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação; e
7- Receber qualquer prêmio ou favor do Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios.
