Sábado, 31 de Outubro de 2026

Atenção MEI: chegou a hora de fazer sua declaração anual

A declaração anual deve ser feita até o dia 31 de maio.

Por: Redação Acontece no RS Fonte: Prefeitura de Iúna - ES
24/04/2023 às 10h20
Atenção MEI: chegou a hora de fazer sua declaração anual
Foto: Reprodução/Prefeitura de Iúna - ES

A Prefeitura de Iúna informa que os Microempreendedores Individuais (MEI) devem realizar a Declaração Anual de Faturamentoaté o dia 31 de maio.

A declaração MEI é a forma de comprovar perante a Receita Federal os recebimentos da empresa e a regularização tributária perante o governo, também garantindo que os limites de receita permitidos não foram ultrapassados.

O atraso na entrega da declaração resultará na inadimplência com a Receita Federal, sujeito ao pagamento de multa no valor de R$50,00 e ainda poderá perder seu registro. Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, a multa será reduzida em 50%, totalizando R$25,00.

Faça sua declaração no site www.portaldoempreendedor.gov.br através da opção Declaração Anual ou na Sala do Empreendedor de Iúna (Sede da Prefeitura), ou ainda através do número (28) 99958-7762.

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