Sábado, 31 de Outubro de 2026

Prorrogada a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica para MEI 

A Prefeitura de Petrolina, através da Secretaria da Fazenda e Planejamento, informa aos Microempreendedores Individuais (MEI) que o Comitê Gestor d...

Por: Redação Acontece no RS Fonte: Prefeitura de Petrolina - PE
04/04/2023 às 10h00
Prorrogada a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica para MEI 
Foto: Reprodução/Prefeitura de Petrolina - PE

A Prefeitura de Petrolina, através da Secretaria da Fazenda e Planejamento, informa aos Microempreendedores Individuais (MEI) que o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar, para 1º de setembro, o início do prazo da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), padrão nacional, que estava prevista para iniciar nessa segunda-feira (03). 

De acordo com o secretário Executivo de Tributos, João da Costa, com o novo prazo, o município irá desabilitar a emissão da NFS-e somente no dia 31 de agosto, às 23h59. “É preciso destacar que a emissão da NFS-e no sistema nacional já está disponível para o MEI desde 1° de janeiro de 2023. O acesso pode ser feito pelo endereço:  https://www.gov.br/nfse/pt-br  ou através do aplicativo NFS-e Mobile, disponível para Android e IOS”, alerta.