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Projeto destina 5% de multas ambientais a castração de cães e gatos
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Projeto garante tarifa social de água para abrigos de proteção animal
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Projeto estabelece imposto de 15% sobre a exportação de milho até o fim do ano
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Projeto inclui cuidado materno no cálculo de aposentadoria da mulher
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Há 5 anos
Projeto permite doação de créditos de energia elétrica para entidades de assistência social
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Há 5 anos
Proposta prevê desconto especial na tarifa de energia elétrica para pesca artesanal
Cleia Viana/Câmara dos Deputados Marreca Filho: medida aumentará competitividade dos pescadores artesanais O Projeto de Lei 2963/21 estende para ...
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Projeto estende gratuidade da internet a alunos com deficiência de escolas conveniadas
Marina Ramos/Câmara dos Deputados Gaguim: lei é relevante, mas deixou de fora esses estudantes O Projeto de Lei 2939/21 garante acesso gratuito à...
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Há 5 anos
Projeto suspende prazos de obrigações tributárias para garantir férias a contabilistas
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Projeto adia para 2062 a revisão de cotas em universidades federais
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Projeto aumenta limite de faturamento para microempreendedor individual
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Comissão aprova projeto que anula portaria sobre carga horária de institutos federais
Reila Maria/Câmara dos Deputados Glauber Braga: "Portaria avança sobre autonomia dos institutos federais" A Comissão de Educação da Câmara dos De...
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Projeto facilita regularização de imóvel proveniente de desapropriação indireta
Cleia Viana/Câmara dos Deputados Deputado Otoni de Paula, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 2717/21 altera a Lei de Registros Públicos par...
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Projeto torna imprescritível crime ambiental provocado por lavra mineral
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Proposta altera regras para facilitar aposentadoria especial de frentista
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