O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) começa nesta segunda-feira (21) a colher assinaturas para uma proposta alternativa à PEC da Transição. O seu texto autoriza o uso de R$ 70 bilhões fora do teto de gastos para programa de renda e exige a elaboração de uma nova regra fiscal até julho de 2023.
Os R$ 70 bi também não entrariam no cálculo da meta de resultado primário e não precisariam se submeter à “regra de ouro” (segundo a qual o governo federal não pode contrair dívida para financiar despesas correntes). Esse valor teria que constar expressamente na lei orçamentária do próximo ano.
Outras despesas que seriam isentas do teto do orçamento de 2023 seriam as com projetos socioambientais e relativos às mudanças climáticas que sejam custeados por doações e as despesas de universidades federais que sejam custeadas por doações, receitas próprias ou convênios.
Além disso, a PEC a ser proposta por Alessandro prevê a revogação do atual teto de gastos e a sua substituição por uma nova regra fiscal, que seria instituída em lei complementar - e não mais na própria Constituição. Segundo a proposta, a nova regra teria que ser criada até 17 de julho de 2023 (data que marca o início do recesso parlamentar). Uma vez que ela entrasse em vigor, o teto de gastos estaria automaticamente revogado.
A ideia é que a nova regra fiscal não imponha qualquer limitação às despesas com o programa federal de renda - que pode ser o Auxílio Brasil ou outro que venha a substitui-lo. Também não seriam restritas as despesas socioambientais e de universidades, nos mesmos moldes da exclusão do teto no ano que vem.
A proposta precisa receber o apoio de 26 outros senadores para poder começar a tramitar como PEC.
Na justificação da PEC, Alessandro Vieira observa que a sugestão elaborada pela equipe de transição é “genérica e abrangente” e pode colocar em risco a estabilidade fiscal do futuro governo. Ele destaca que a PEC da Transição abre espaço, por exemplo, para gastos discricionários com investimentos, a partir de excesso de arrecadação. O senador explica que sua proposta abre espaço apenas para uma expansão do Auxílio Brasil que garanta o benefício no valor de R$ 600 e a criação de um adicional para famílias com crianças até 6 anos.
Alessandro criticou também os sucessivos “furos” no teto de gastos instituídos nos últimos anos por emendas constitucionais. Segundo o senador, essa prática mostrou que o teto é “ineficaz” e perdeu sua credibilidade, e é o motivo pelo qual ele defende a elaboração de uma nova regra fiscal. Para o senador, o país precisa dessa ferramenta.
“Isso é essencial para a execução das políticas públicas que propiciarão o desenvolvimento socioeconômico do país. A discussão desse arcabouço não é uma coisa trivial que possa ser feita de maneira açodada ao final de uma legislatura. Daí a necessidade de prever uma discussão cuidadosa e feita com o devido tempo para amadurecimento de ideias e realização de debates qualificados no início de uma legislatura, já com os parlamentares e executivo eleitos devidamente empossados”, explica Alessandro.
A possibilidade de uma PEC para flexibilizar o teto de gastos no próximo ano continua sendo debatida entre os senadores. O vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, entregou na semana passada a proposta da PEC da Transição, mas o texto final precisa ser proposto por um parlamentar. O senador Marcelo Castro (MDB-PI) foi o escalado para articular e apresentar a PEC.
Pelas redes sociais, Castro voltou a defender a extinção de condicionantes para o programa de renda do governo federal, que hoje é o Auxílio Brasil.
“Não podemos deixar sem o benefício as 21,6 milhões de famílias, que estão na faixa de pobreza, passando fome no Brasil, que é o 3° maior produtor de alimentos do mundo. Isso é vergonhoso”, publicou.
O senador Humberto Costa (PT-PE) também falou sobre o tema, diferenciando a proposta da PEC da Transição das medidas aprovadas pelo atual governo para criar exceções ao teto de gastos. Humberto também defendeu a inclusão de verbas para investimentos na PEC.
“O Congresso autorizou o atual presidente a fazer várias ações que romperam o teto e tinham um objetivo claramente político. Nós estamos querendo, agora, recursos para as políticas sociais e para incentivar a economia, até para ter mais dinheiro para investir e mais arrecadação”, escreveu.
Já o senador Carlos Viana (PL-MG) afirmou que a ideia de acomodar o programa de renda já está avançada no Congresso.
“Para manter os R$ 600 do Auxilio Brasil já estava sendo trabalhada a ideia de utilizar o aumento da arrecadação resultado do crescimento deste ano e a previsão em 2023. Equilíbrio das contas públicas e renda para os mais pobres”.
