Deve ser divulgado, nos próximos dias, o edital de licitação da primeira Parceria Público-Privada (PPP) do sistema prisional gaúcho. Após a reversão, pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), da liminar que havia vetado a iniciativa, o governo sustenta que a proposta, inédita em nível estadual, busca fazer com que o novo presídio de Erechim se torne a principal casa de detenção da região do Alto Uruguai.
O andamento do projeto ocorre após a derrubada do veto do desembargador Rui Portanova, do Tribunal de Justiça, em março deste ano, em ação movida pelo Amapergs Sindicato, que representa os servidores da Susepe. A PGE recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e obteve êxito.
Com foco em ressocialização e capacitação profissional, o empreendimento prevê que os detentos possam optar por trabalhar dentro da penitenciária e receber remuneração, assim como remição de pena. No terreno, doado pela prefeitura de Erechim, deve ser construído um complexo com 1,2 mil vagas.
De acordo com o secretário extraordinário de Parcerias do RS, Leonardo Busato, a obra vai ter prazo de conclusão de 24 meses. O leilão está pré-agendado para 15 de setembro, em São Paulo.
A empresa ou consórcio que vencer a licitação deve construir e gerenciar o presídio por 35 anos, segundo o edital. Quem oferecer o maior desconto no valor de referência previsto vence o leilão.
Sindicato dos servidores contesta
Na visão da Amapergs Sindicato, contudo, a PPP é inconstitucional e o mérito da ação ainda precisa ser analisado. A entidade considera, ainda, que a aprovação, pela Assembleia Legislativa, da PEC da Polícia Penal, com a inclusão da emenda de número 3, na semana passada, garante que o quadro de servidores seja organizado exclusivamente mediante concurso público.
O presidente da Amapergs Sindicato, Saulo Felipe Basso dos Santos., reitera que a segurança pública é de responsabilidade estatal, como prevê a Constituição Federal. “Aceitar a privatização do sistema prisional pode ser o início do fim”, adverte. “Os servidores penitenciários são os únicos investidos e responsáveis pela segurança, custódia e tratamento penal dos apenados, ainda mais agora após a aprovação da PEC da Polícia Penal”, enfatiza o líder sindical.
Desse modo, no entendimento da entidade, a iniciativa do Palácio Piratini fica prejudicada e gera “insegurança jurídica significativa” para qualquer empresa que deseje investir.
A Amapergs também ressalta que, mesmo após a derrubada da liminar, o mérito da ação segue tramitando e deve ser analisado pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
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