O Projeto de Lei 630/21 obriga o o poder público a incentivar projetos e programas específicos de atenção à saúde e de educação especializada para pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Atualmente, a fim de atingir os objetivos e diretrizes previstos, a política autoriza o poder público apenas a firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado.
Autor do projeto, o deputado Glaustin da Fokus (PSC-GO) entende que a legislação vigente foi um marco no cuidado de pessoas com autismo mas, em muitos casos, o acesso a direitos fundamentais, como saúde e educação, vem sendo tratado dentro de outras políticas públicas já em andamento, como na Política Nacional da Saúde Mental e na Política Nacional de Educação Especial.
“Esse 'acesso' vem sendo garantido sem as necessárias adaptações que compreendam as peculiaridades do autismo e que incorporem os avanços científicos nessa área”, avalia o autor.
