O Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/21 permite que os serviços de resgate realizados por bombeiros militares dos estados e do Distrito Federal possam receber verba orçamentária oriunda de emendas parlamentares individuais.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei Complementar 141/12, que regulamenta a Emenda Constitucional 29 e fixa os valores mínimos que os entes federativos devem aplicar na saúde. Pelo texto, o serviço passará a integrar o rol de Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).

“O Programa Resgate dos bombeiros atua diretamente na diminuição de sequelas e óbitos devido ao atendimento rápido e de qualidade, desonerando os hospitais, e indiretamente diminuindo o custeio do Sistema Único de Saúde (SUS)”, disse o autor, deputado Guilherme Derrite (PP-SP).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

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