O Projeto de Lei 476/21 concede porte de arma de fogo ao médico veterinário que exerce cargo público com função de fiscalização e ao que trabalha como profissional liberal em propriedade rural, seja em linha fronteiriça ou não.
A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere a autorização no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Essa norma já autoriza o porte de arma de fogo para os trabalhadores de algumas categorias, além dos militares.
“Esses profissionais são de grande importância para o agronegócio e para o desenvolvimento brasileiro”, disse o autor, deputado Loester Trutis (PSL-MS). Segundo ele, a atividade envolve riscos e precisa ser exercida com segurança.
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