Quarta, 24 de Fevereiro de 2021
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Governo pede urgência em sete projetos à Assembleia, incluindo reforma dos militares

Propostas são consideradas prioridades para o Estado no novo ano legislativo.

03/02/2021 19h21
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Por: Redação Acontece no RS Fonte: Rádio Guaíba
Leite entregou para o deputado Souza a agenda legislativa do Executivo para o início de 2021 | Foto: Gustavo Mansur/Palácio Piratini
Leite entregou para o deputado Souza a agenda legislativa do Executivo para o início de 2021 | Foto: Gustavo Mansur/Palácio Piratini

O governo do Estado enviou nesta quarta-feira, sete projetos em regime de urgência à Assembleia Legislativa. A reunião ocorreu em formato híbrido, com participação de parlamentares também por vídeo.

Dos sete projetos de lei que serão priorizados no início do novo ano legislativo: quatro são novos e três já haviam sido encaminhados à Assembleia no ano passado.

Entre os projetos enviados, há o da atualização do Regime de Recuperação Fiscal. A nova proposta passou por mudanças ante ao texto anterior. Agora, a vigência máxima da proposta passou de seis para dez anos, sendo um ano para negociação e nove de fruição. Já a base de corte de incentivos fiscais passou de 10% para 20%, enquanto os leilões de pagamento de restos a pagar e outros passivos inadimplidos passaram por nova redação.

Outro projeto enviado é referente a atualização da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021. De acordo com o governo estadual, a proposta apresentou um novo déficit orçamentário, reduzido de R$ 8,1 bilhões para R$ 3,6 bilhões. Com isso, o governo envia a Assembleia uma nova meta de resultado primário, que passa a ser um superávit de R$ 190 milhões. Além disso, despesas com compras de vacinas já foram incluídas, caso sejam necessárias, sendo que o valor depende, efetivamente, da aquisição a ser feita.

O governo também enviou um projeto alterando a indenização a ser paga aos servidores estaduais do Poder Executivo ao longo de 2021 sobre as parcelas do 13º salário de 2020, aprovada por meio da Lei Complementar 15.560, de 9 de dezembro de 2020. A taxa precisou ser aumentada para 1,22% ao mês em relação ao projeto originalmente enviado (0,87% ao mês), uma vez que o governo federal aumentou subitamente o custo dos financiamentos bancários com IOF.

Governo solicita regime de urgência para apreciação de quatro propostas remetidas em 2020

A mais polêmica é a que altera a previdência dos militares. A proposta prevê a adoção de alíquotas previdenciárias progressivas de 7,5% a 22%, conforme o valor dos salários, no mesmo modelo que ocorre com os civis. O projeto também incide para servidores militares ativos, inativos e pensionistas, além da ampliação da base de cálculo dos inativos acima de um salário mínimo.

O governo prevê que a alíquota efetiva máxima seja de 16,78%. Inativos e pensionistas com vencimentos inferiores ao salário mínimo, de R$ 1.100, vão seguir isentos da contribuição. Vale salientar que o projeto não altera na paridade e integralidade, nos tempos de contribuição para a reforma, e nem cria idade mínima. O governo estadual estima que, caso a proposta seja aprovada pelos deputados, 96% dos militares ativos pagarão menos previdência. A medida também pode gerar um acréscimo de receitas previdenciárias próximo a R$ 200 milhões ao ano.

As outras três propostas são referentes a taxa de serviços do IGP, permitindo que o serviço expresso seja estendido a todos os serviços prestados pelo Departamento; às concessões de rodoviárias, cujo objetivo é conferir agilidade e modernidade no processo de licitação das concessões; e à Lei Anticorrupção, que equipara os valores da Lei Estadual com os da Lei Federal, além de uniformizar os referenciais financeiros para a exigência dos Programas de Integridade.

Quanto ao projeto de atualização das taxas do Detran, o governador informou que pediu a devolução da proposta para que seja feita uma revisão. Um novo projeto deve ser enviado à Assembleia ainda no mês de fevereiro.

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