A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar 25/19, da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) para fixar normas de cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios nas políticas, programas e ações educacionais.
Com a aprovação do regime de urgência, o projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário.
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