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Comissão aprova exigência de análise prévia de impactos de decisão administrativa federal

Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Alexis Fonteyne: objetivo é evitar que erros sejam identificados tardiamente A Comissão de Trabalho, de Adminis...

06/12/2021 às 17h10
Por: Redação Acontece no RS Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Alexis Fonteyne: objetivo é evitar que erros sejam identificados tardiamente - (Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados)
Alexis Fonteyne: objetivo é evitar que erros sejam identificados tardiamente - (Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina que a tomada de decisão administrativa no poder público federal deverá ser objeto de avaliação prévia dos impactos econômicos, sociais e ambientais, além de demonstrar os ganhos da medida, considerando os custos e benefícios diretos e indiretos.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), ao Projeto de Lei 3445/19, dos deputados Tiago Mitraud (Novo-MG) e Kim Kataguiri (DEM-SP). O texto do relator mantém a ideia original, apenas com ajustes na redação.

Segundo Fonteyne, a proposta, que altera a Lei do Processo Administrativo Federal, busca evitar que a identificação de erros de uma decisão administrativa ocorra somente após a sua adoção.

“É necessário que as políticas públicas contem com essa análise ex ante (prévia) para que os recursos públicos e o bem-estar da sociedade sejam otimizados. Desse modo, evita-se a detecção posterior de erros de formulação e de desenho que poderiam ter sido previstos e eliminados”, disse Fonteyne.

O substitutivo incorpora o projeto de lei apensado – PL 4794/19, do deputado Professor Israel Batista (PV-DF), que trata do mesmo assunto.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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