O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 41/21, do Poder Executivo, abre crédito especial de R$ 84 mil no Orçamento da União para pagar sentenças judiciais transitadas em julgado de pequeno valor da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

O dinheiro será transferido dos encargos financeiros da União para cumprimento de precatórios. A proposta deve ser analisada pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para votação do Plenário do Congresso.