Sexta, 03 de Dezembro de 2021
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Câmara flexibiliza teto de gastos de estados e municípios

Projeto autoriza que transferências da União aos entes federativos, custeadas com emendas parlamentares, sejam deduzidas do teto

30/09/2021 às 17h00
Por: Redação Acontece no RS Fonte: R7 - Por Augusto Fernandes, do R7, em Brasília
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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (30), um projeto de lei que torna mais flexível o teto de gastos de estados e municípios. De acordo com a proposta, serão deduzidos os recursos de emendas parlamentares de bancada do teto imposto a estados em crise fiscal, a exemplo de Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

As emendas parlamentares são repassadas a estados e municípios a partir de transferências efetuadas pela União. A intenção do projeto de lei é abater do teto de gastos desses entes federativos as transferências vinculadas a despesas específicas, como as transferências fundo a fundo, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), o Salário-educação, as relativas ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), dentre outras.

O texto, de autoria do deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO), foi aprovado com 372 votos favoráveis e 13 contrários. A matéria, agora, segue para o Senado.

Durante a votação do projeto no plenário da Câmara, alguns parlamentares criticaram a proposta e alertaram para a possibilidade de aumento dos gastos públicos por parte de estados e municípios e o consequente desrespeito ao teto, norma que limita o aumento dos gastos ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação.

“Isso está acabando com o teto de gastos estadual. Pode não ser a intenção, e pode ser que não acabe em um primeiro momento, mas isso abre brecha para que, no orçamento, despesas e receitas de transferência da União não estejam contempladas no teto de gastos dos Estados. O que concluímos com esse projeto é sim a derrubada do teto de gastos estadual, de uma forma indireta”, ponderou o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ).

Por outro lado, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), negou que o texto incentive governadores e prefeitos a ignorar a regra fiscal. “Nós não estamos quebrando nem fazendo nenhuma exceção, mas tão somente uma adequação de alguns recursos extraordinários, de repasses aos Estados, para que não impacte no teto de gastos daqueles Estados, para não prejudicar”, explicou.

Favorável à matéria, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP) opinou que o projeto “trata-se de uma medida oportuna para nós liberarmos esses recursos que são fundamentais, que colaboram para o desenvolvimento de cidades e estados, para que nós consigamos dar a melhor condição de utilização desses recursos, sem o limite do teto de gastos”.

“Nós defendemos o teto de gastos, é o controle orçamentário para que as contas públicas não ultrapassem determinados patamares, mas é importante valorizar os Municípios que conseguem trazer bons projetos e ter transferências externas do Governo Federal. Municípios pequenos não conseguem ter recursos para obras fundamentais na infraestrutura exatamente por atingirem esse teto”, observou.

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