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Emenda Constitucional de 2008 ampara criação de municípios em 1996, explica Famurs

Na última sexta-feira (10) o relator do STF julgou que um município da Serra, chamado Pinto Bandeira, voltasse a ser distrito de Bento Gonçalves e abriu precedentes para que outros 30 no Estado sofressem a mesma ação.

15/09/2021 às 10h36 Atualizada em 15/09/2021 às 10h41
Por: Redação Acontece no RS Fonte: Rádio Uirapuru
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Foto: Divulgação
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Na última sexta-feira (10) o relator do STF julgou que um município da Serra, chamado Pinto Bandeira, voltasse a ser distrito de Bento Gonçalves e abriu precedentes para que outros 30 no Estado sofressem a mesma ação.  O processo, movido na Serra pela cidade de Bento Gonçalves ainda no início dos anos 2000, questiona leis estaduais que permitiram a criação dos municípios em 1996.

No primeiro entendimento o relator do STF julgou a criação dos municípios como inconstitucional. Dentre outros apontamentos, o STF diz que os municípios não cumpriram todas as leis da Constituição no ato da sua criação nos anos 90.  Dentre as regras estão a impossibilidade de que os municípios com menos de 5 mil habitantes e 150 casas no perímetro urbano fossem criados.

Na região isso poderia retomar a distrito as cidades de Tio Hugo, Almirante Tamandaré do Sul, Novo Xingu, dentre outras.  Em nota a FAMURS, ainda na última sexta-feira, alertou que a medida não anula a criação dos municípios. A Uirapuru conversou com o Presidente da Famurs e prefeito de São Borja, Eduardo Bonotto. Ele disse estar confiante que não vai ocorrer nenhuma extinção de municípios.

Isso porque houve uma emenda constitucional em 2008, que incorpora e autoriza a criação dos municípios em 1996. O STF não teria analisado essa emenda constitucional, olhando apenas para o contexto anterior, que foi o solicitado pela justiça. Bonotto informou que na quarta-feira, dia 15, os líderes dos municípios vão se reunir e alinhar ações no campo dos chamados embargos declaratórios, um recurso previsto na justiça contra esse entendimento .

Bonotto informou também que a procuradoria Geral do Estado está alinhada no mesmo pensamento que a Famurs. Frisou, porém, que é preciso estar atento e agir juridicamente rápido, algo que está sendo feito.  Bonotto destacou que os municípios possivelmente afetados estão há anos constituídos, com estrutura própria de saúde, sendo muito difícil voltarem a ser um distrito.

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