A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados concluiu pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei 2517/11, que trata das remunerações de carreiras do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A proposta será arquivada.
O relator, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), avaliou que o texto, apresentado em 2011 pelo Ministério Público da União (MPU), foi superado pelas leis (Lei 12.773/12) e (Lei 13.316/16).
“Boa parte dos reajustes pretendidos [pelo CNMP e também pelo MPU] já está contemplada naquelas leis”, concluiu.
