
A ligação costuma vir de madrugada e com poucas informações: alguém da família foi levado pela polícia, ninguém sabe ao certo o motivo e a pergunta que aparece primeiro é se existe algum documento capaz de tirar a pessoa da prisão. Muitas vezes a resposta passa pelo habeas corpus, uma das garantias mais antigas do direito brasileiro e também uma das mais mal compreendidas.
Este texto explica o que é essa garantia, quando ela cabe, em que se diferencia de relaxamento de prisão e de liberdade provisória, e o que a família pode fazer nas primeiras horas. A orientação segue o que descreve a página sobre habeas corpus em Cuiabá, de um advogado criminalista inscrito na OAB/MT, e o texto das leis, que vale igualmente no Rio Grande do Sul e no restante do país.
O habeas corpus está previsto no art. 5º, LXVIII, da Constituição, que determina concedê-lo sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. O procedimento está nos arts. 647 a 667 do Código de Processo Penal.
Ele pode ser repressivo, quando a pessoa já está presa, ou preventivo, quando existe ameaça concreta de prisão. Nesse segundo caso, o resultado possível é o salvo-conduto, documento que impede a detenção ilegal. A finalidade é uma só: proteger o direito de ir e vir contra uma restrição que a lei não autoriza.
Um ponto surpreende: o habeas corpus não é um recurso.
É uma ação própria, de rito rápido, que não exige a discussão do mérito do processo. O que se examina é se a restrição à liberdade tem base legal, e não se a pessoa é culpada ou inocente.
Algumas situações típicas ajudam a entender. A prisão em flagrante pode ser ilegal quando o flagrante não existiu de fato, quando não houve comunicação ao juiz ou quando a pessoa não recebeu a nota de culpa, documento previsto no art. 306 do CPP que informa o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas.
A prisão preventiva também pode ser questionada. O art. 312 do CPP exige que a decisão demonstre, com fatos, um dos fundamentos legais, como a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, além de prova da existência do crime e indício de autoria. Decisão genérica, que apenas repete a lei, costuma ser alvo desse tipo de pedido. Há ainda a prisão mantida depois que os motivos acabaram. O art. 316 do CPP determina revogar a preventiva quando deixarem de existir os fundamentos que a justificavam, e o seu parágrafo único exige que o juiz revise a necessidade da manutenção a cada 90 dias, em decisão fundamentada. O excesso de prazo, quando a pessoa fica presa por tempo irrazoável sem julgamento, é outra hipótese frequente.
Os três termos aparecem juntos no noticiário e significam coisas diferentes. O relaxamento de prisão é a resposta do juiz quando a prisão é ilegal: a Constituição determina que a prisão ilegal seja imediatamente relaxada pela autoridade judiciária (art. 5º, LXV). O defeito está na própria prisão, como falta de flagrante ou descumprimento de formalidade essencial.
A liberdade provisória cabe quando a prisão em flagrante foi legal, mas a manutenção da pessoa presa não é necessária. A Constituição afirma que ninguém será mantido preso quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 5º, LXVI). O juiz pode ainda aplicar medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, como comparecimento periódico em juízo.
A ação é o caminho para chegar a qualquer desses resultados quando o juiz não os concedeu ou quando a decisão contraria a lei. Em resumo, relaxamento e liberdade provisória são decisões, e o pedido ao tribunal é o instrumento que busca corrigir a restrição.
Quem é preso em flagrante deve ser apresentado ao juiz em até 24 horas, na audiência de custódia, nos termos do art. 310 do CPP e da Resolução 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça. Nela, o juiz decide entre três caminhos: relaxar a prisão ilegal, converter o flagrante em preventiva ou conceder liberdade provisória.
O prazo de 24 horas vale para a apresentação ao juiz, e não para a soltura. É na audiência que a legalidade da prisão e a necessidade de mantê-la são examinadas, com a presença do Ministério Público e da defesa.
Por isso a presença de advogado ou de defensor público nesse momento influencia o que é discutido.
A ação pode ser impetrada por qualquer pessoa, em favor próprio ou de outra, e também pelo Ministério Público (CPP, art. 654). A Constituição o torna gratuito (art. 5º, LXXVII). Na prática, o pedido bem fundamentado costuma ser feito por advogado, porque exige indicar o ato ilegal, a autoridade responsável e os documentos que o provam.
A competência depende de quem determinou a restrição. Contra ato de delegado, o pedido vai ao juiz. Contra decisão de juiz de primeira instância, segue ao Tribunal de Justiça do estado, que no Rio Grande do Sul fica em Porto Alegre e em Mato Grosso, em Cuiabá. Quando o responsável é o próprio tribunal, o caminho é o Superior Tribunal de Justiça e, em algumas hipóteses, o Supremo Tribunal Federal.
As providências das primeiras horas seguem a ordem descrita em um guia sobre o que a família pode fazer após uma prisão: confirmar que houve prisão, saber o motivo informado e descobrir em qual delegacia ela foi registrada. A Constituição determina que a prisão e o local onde a pessoa está sejam comunicados imediatamente ao juiz e à família (art. 5º, LXII).
Se a prisão decorre de mandado judicial, ela deve constar do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme o art. 289-A do CPP. A consulta pública mostra mandados e alvarás, mas não indica a unidade em que a pessoa está recolhida, o que obriga a família a procurar a delegacia.
Quando a família não tem advogado, a Defensoria Pública atua na custódia. Reunir documentos que mostrem vínculos, como comprovante de residência, de trabalho e certidões, ajuda a defesa a demonstrar que a pessoa tem endereço fixo e não oferece risco ao processo. E convém desconfiar de quem promete soltura rápida mediante pagamento, porque a decisão é sempre judicial.
A ação não discute provas em profundidade, não substitui o recurso próprio e não garante o resultado. Quando a ilegalidade depende de análise detalhada de fatos, o tribunal pode negar o pedido por entender que a via é inadequada. Nenhum profissional sério promete a soltura, e a regulamentação da publicidade na advocacia veda a promessa de resultado.
Informação geral não substitui a análise do caso por quem tem acesso aos documentos. As regras acima valem em todo o país, mas o caminho de cada prisão depende da decisão que a motivou, do tribunal responsável e do que consta dos autos.