Um bombeiro militar de Passo Fundo foi condenado, em primeira instância, a cinco anos, cinco meses e dez dias de reclusão por receptação, comércio ilegal de armas de fogo e exercício arbitrário das próprias razões. A sentença foi proferida em outubro de 2026 pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Passo Fundo.
A decisão fixou o início do cumprimento da pena em regime semiaberto, além de 12 dias de detenção em regime aberto e 16 dias-multa. Também determinou a perda do cargo público ocupado pelo militar no Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul. Ele foi absolvido da acusação de tráfico de drogas por insuficiência de provas.
O réu poderá recorrer em liberdade, mediante medidas cautelares. Entre as obrigações estão manter o endereço atualizado, não se aproximar nem manter contato com testemunhas e vítimas e não cometer novas infrações penais dolosas.
A situação funcional também é analisada em um Conselho de Disciplina instaurado pela corporação. Segundo o tenente-coronel Alessandro Bauer, comandante do 7º Batalhão de Bombeiro Militar, o procedimento ainda não foi concluído e pode resultar na exclusão do militar. Ele está afastado das atividades há bastante tempo, inicialmente por licença para tratamento de saúde. Também existe outro processo administrativo relacionado a uma ocorrência de violência doméstica registrada em junho de 2025.
A condenação está relacionada a uma ocorrência de 5 de janeiro de 2024, quando foram apreendidas quatro armas de fogo, munições, um simulacro e uma porção de maconha. Entre as armas estavam uma pistola calibre 9 milímetros, duas pistolas calibre .380 e um revólver calibre .38. Conforme a Polícia Civil, uma das pistolas havia sido furtada em Ernestina. O militar é identificado pelas iniciais B.B.
Em nota, a defesa contestou a divulgação de informações do processo, que tramita sob segredo de Justiça, e ressaltou que a sentença ainda pode ser modificada em recurso no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os advogados destacaram as absolvições, mencionaram perícia médica que apontou redução da capacidade de discernimento e autodeterminação do acusado e informaram que ele permaneceu preso preventivamente por um ano e um mês antes de obter liberdade.
Confira a nota oficial de esclarecimento da defesa:
A defesa técnica constituída do militar noticiado vem a público manifestar-se expressamente sobre as matérias jornalísticas e conteúdos recentemente veiculados nas redes sociais e nos meios de imprensa a respeito do julgamento de primeiro grau decorrente da Ação Penal que o mesmo responde.
Cumpre registrar, em primeiro plano, que a defesa é a primeira a levantar a bandeira da liberdade de imprensa e do direito fundamental da sociedade à informação responsável. No entanto, o livre exercício da atividade jornalística não pode suplantar as balizas da legalidade nem vulnerar garantias processuais invioláveis, sobretudo quando o processo judicial em debate tramita, por determinação judicial expressa, sob Segredo de Justiça. Esse sigilo processual jamais foi retirado ou flexibilizado pelo Poder Judiciário, sendo vedada a exposição sensacionalista e fragmentada de atos acobertados pela reserva legal.
A par do sigilo absoluto do feito, impõe-se esclarecer que a sentença condenatória prolatada em primeiro grau não transitou em julgado. O processo pende de regular apreciação e julgamento por instâncias superiores, mediante recurso interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, encontrando-se plenamente resguardada a garantia constitucional da presunção de inocência.
Causa profunda estranheza que os veículos de comunicação e redes sociais tenham noticiado fatos e conclusões parciais sem realizar prévio contato com a defesa técnica constituída para oportunizar o contraditório e o direito de resposta. A reportagem ouviu autoridades da própria corporação militar, inclusive o respectivo Comandante, demonstrando que teve acesso a elementos do feito; e, ao manusear os autos, tinha plena ciência de quem exercia o patrocínio judicial do acusado, impondo-se a consulta formal antes da publicação.
A informação veiculada incorreu em omissão fática relevante ao sonegar que o militar foi absolvido de outras acusações delineadas na exordial acusatória do Ministério Público. Essa exclusão de responsabilidade demonstra que as alegações iniciais do órgão acusador foram amplamente desconstituídas na instrução processual, quadro deliberadamente suprimido das notícias divulgadas.
Do mesmo modo, no tocante à declaração de perda do cargo público, esclarece-se à opinião pública que essa medida decorre de previsão genérica da legislação penal brasileira, aplicável a qualquer funcionário público condenado a determinadas penas, sejam servidores civis ou militares. Não se trata de uma penalidade disciplinar isolada ou inovação gravosa criada especificamente para o caso concreto, mas de mero efeito reflexo legal ordinário, o qual se encontra igualmente submetido ao crivo recursal do segundo grau de jurisdição.
Resta igualmente omitido das reportagens que o acusado foi submetido a formal perícia médica judicial, realizada por perito oficial nomeado pelo Juízo, o qual concluiu que o militar apresentava redução de sua capacidade de discernimento e de autodeterminação, circunstância de magnitude jurídica indispensável que reduz substancialmente a culpabilidade do agente na forma do parágrafo único do artigo 26 do Código Penal.
Por fim, esclarece-se que o mesmo já permaneceu encarcerado cautelarmente pelo expressivo período de 1 ano e 1 mês, encontrando-se atualmente em plena liberdade, situação em que aguarda e exercerá com serenidade o seu legítimo direito recursal na busca da correta e integral aplicação da justiça pelas instâncias superiores do Poder Judiciário.
Dr. Luis Ronaldo Lopes dos Santos Junior
OAB/RS 113.927
