O governo do Rio Grande do Sul atualizou as regras para utilização dos recursos do Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar de Animais Domésticos (Funbea-RS). A mudança, divulgada nesta segunda-feira (26), estabelece prazo de 12 meses para que os municípios beneficiados executem as ações financiadas pelo programa.

A atualização foi aprovada no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema), que também oficializou o regimento interno do conselho gestor do fundo. A resolução publicada no Diário Oficial define as atribuições, a organização e o funcionamento do colegiado responsável pelo acompanhamento e pela gestão dos recursos.

Com a alteração da Resolução Funbea-RS nº 001/2026, os municípios contemplados pela Portaria Sema nº 128, de 25 de junho de 2026, terão um ano para aplicar os valores recebidos no primeiro repasse. A contagem começa na data em que o dinheiro foi efetivamente depositado na conta bancária do respectivo fundo municipal.

A ampliação do prazo será aplicada automaticamente, sem necessidade de solicitação ou apresentação de documentos adicionais pelas administrações municipais. Depois de encerrado o período de execução, os municípios terão mais 60 dias para encaminhar a prestação de contas final.

Nesta primeira etapa, o governo estadual destinou R$ 8 milhões a 181 municípios por meio de transferências na modalidade fundo a fundo. O investimento busca ampliar as políticas municipais de proteção animal e garantir a continuidade das ações voltadas a cães e gatos.

Entre as iniciativas que poderão receber financiamento estão a castração, a implantação de microchips para identificação individual dos animais, o cadastramento em sistema oficial e a atualização dos registros. As medidas integram programas de manejo populacional ético e de promoção do bem-estar animal.

O Funbea-RS é apresentado como o primeiro fundo estadual brasileiro destinado exclusivamente ao financiamento permanente de políticas públicas de proteção e bem-estar de animais domésticos. A regulamentação do conselho gestor busca assegurar critérios de aplicação dos recursos, participação social e transparência na administração do programa.