A Justiça determinou o desmembramento do inquérito policial que investiga a morte do menino de 3 anos em Viamão para que as denúncias de violência doméstica envolvendo a companheira do investigado sejam apuradas separadamente pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam). A decisão foi proferida pela 1ª Vara Criminal do Tribunal do Júri e de Execução Criminal da Comarca de Viamão.

Com a medida, a investigação sobre o homicídio da criança seguirá tramitando normalmente perante a Vara do Júri, enquanto os relatos de violência doméstica contra a mulher passarão a ser investigados em procedimento próprio, com base na Lei Maria da Penha.

Na decisão, o magistrado entendeu que os episódios de violência doméstica possuem autonomia em relação ao homicídio investigado e que esse tipo de crime deve receber tratamento especializado, conforme prevê a legislação. O juiz também autorizou o compartilhamento das provas já produzidas no inquérito principal para evitar a repetição de diligências e preservar os atos já realizados.

O desmembramento foi determinado, apesar de manifestação do Ministério Público, que defendia a permanência de todos os fatos sob a competência do Tribunal do Júri.

Para a defesa da mulher, a decisão representa um importante reconhecimento da autonomia dos crimes de violência doméstica e da necessidade de investigação especializada. "O Poder Judiciário reafirmou que a violência doméstica não pode ser invisibilizada ou tratada como um fato acessório dentro de outra investigação. Cada conduta deve ser apurada com o rigor e a proteção previstos na Lei Maria da Penha", destaca o advogado André von Berg.

A advogada Juliana Braun Martins ressalta que a decisão fortalece a proteção da vítima e assegura o adequado encaminhamento das investigações. "O desmembramento permite que a Deam conduza a apuração com os instrumentos específicos previstos na legislação, garantindo maior efetividade na responsabilização e na proteção da vítima, sem qualquer prejuízo à investigação do homicídio".

Também assina a defesa de Mayanna, a advogada Isabel Cochlar.