Nesta quinta-feira (10/07), a Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Delegacia de Itaquiraí-MS, deu cumprimento a um mandado judicial de busca e apreensão em desfavor de um adolescente de 17 anos. A ordem judicial foi expedida pela Vara Única da Comarca de Itaquiraí, em razão do descumprimento reiterado das medidas socioeducativas anteriormente impostas ao menor pela Justiça, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A decisão judicial foi fundamentada em representação apresentada pelas autoridades competentes, após acompanhamento e registros de novas infrações e da falta de comprometimento do adolescente com as determinações legais. O adolescente em conflito com a lei permanece apreendido na unidade policial, à disposição da Justiça, aguardando os encaminhamentos legais junto ao sistema de medidas socioeducativas.
