A Câmara dos Deputados começou a sessão de votações desta quarta-feira (30) e analisa agora a Mensagem 369/19, do Poder Executivo, que contém complementos ao acordo de livre comércio entre Brasil e Chile no âmbito do Mercosul. Desde 1996, o Chile se tornou o primeiro Estado-associado do Mercosul.
Assinado em 2018, o protocolo trata de diversas pontos adicionais ao acordo tarifário assinado em 2015, estabelecendo compromissos como facilitação de comércio, barreiras técnicas ao comércio, comércio transfronteiriço de serviços, investimentos, comércio eletrônico e compras governamentais.
Parecer preliminar do deputado Aluisio Mendes (PSC-MA) especifica que a implementação da Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, de 1979, ou de qualquer outro item do acordo com o Chile não deverá ser interpretada como compromisso de promover novas leis sobre o aborto além das já existentes no Brasil.
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