Domingo, 02 de Agosto de 2026

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Deputados aprovam urgência para projeto que retira feriado local da contagem do prazo para recursos

Proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário

Por: Redação Acontece no RS Fonte: Agência Câmara

04/07/2024 às 01h00

Deputados aprovam urgência para projeto que retira feriado local da contagem do prazo para recursos — Mário Agra/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) o regime de urgência para o Projeto de Lei 4563/21, do ex-deputado Carlos Bezerra, que elimina a necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição de recurso.

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Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

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