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Comissão rejeita projeto sobre lei que trata de punições ao “transporte pirata”

O texto pretendia modificar a cláusula de vigência da lei que agravou punições a esse transporte

16/06/2021 11h40
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Por: Redação Acontece no RS Fonte: Agência Câmara de Notícias
Bosco Costa:
Bosco Costa: "A alteração não é mais possível, porque a lei já está em vigor” - (Foto: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou, na terça-feira (15), o Projeto de Lei 5165/19, que pretendia modificar a cláusula de vigência da Lei 13.855/19, que trata de "transporte pirata".

Pelo texto, em vez de passar a vigorar 90 dias após a sanção, ou seja, a partir de 6 de outubro de 2019, a norma só passaria a valer após um ano.

O relator no colegiado, deputado Bosco Costa (PL-SE), recomendou a rejeição. “Embora apresentada em tempo hábil, a alteração não é mais possível, porque a lei já está em vigor”, disse. Como foi rejeitada na única comissão destinada a analisar o mérito, a proposta deverá ser arquivada.

A lei mudou o Código de Trânsito Brasileiro e agravou punições ao “transporte pirata” de passageiros. A infração saiu de média para gravíssima, com multa, sete pontos na carteira de habilitação e remoção do veículo.

“O prazo para a vacatio legis foi exíguo para penalidades tão gravosas, sendo insuficiente para que motoristas se conscientizem da nova situação”, argumentaram os autores da proposta, deputado Carlos Veras (PT-PE) e outros, pouco depois da sanção.

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