Na manhã desta quarta-feira (11/10) os vereadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) reuniram-se para analisar seis projetos de lei que estavam na pauta de tramitação na Casa Legislativa.
Do total, quatro projetos de autoria do Poder Executivo, que tramitam em Regime de Urgência, foram aprovados pelas comissões. São eles o PL No 1138/2023, que dispõe sobre normas para instalação de infraestrutura de suporte para Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR) no município de Camaçari, autorizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente; o PL No 1139/2023, que abre ao Orçamento Fiscal do Município, crédito adicional especial até o valor de R$ 180 mil, para os fins que especifica; o PL No 1141/2023, que altera a redação do Anexo III da Lei Municipal No 874, de 04 de abril de 2008, para alterar os requisitos básicos para o exercício do cargo efetivo de Médico Clínico do Posto de Saúde da Família.
Também foi aprovado o PL No 1142/2023, que propõe alteração na Lei No 1824/2023 para permitir a extensão do prazo de análise para os requerimentos de adesão ao REFIS que se revelem complexos, bem assim o prazo para pagamento da primeira parcela ou parcela única nos referidos casos, nos termos já disciplinados na referida lei.
Foram retirados de pauta dois projetos de autoria do Legislativo, o PL No 064/2023, de autoria da vereadora Professora Angélica (PP), que quer o reconhecimento das pessoas com doenças renais crônicas como portadores de deficiência, para todos os fins de direitos no município, e o PL No 065/2023, de autoria do vereador Dentinho do Sindicato (PT), que dispõe sobre a criação da Política Municipal de Saúde Funcional e sobre o uso da CIF – Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde no município.
