“Dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros – STIP, não aberto ao público, e remunerado, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas, exclusivamente, por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no município de Camaçari, e dá outras providências.”
“Altera a redação da Lei Municipal nº 1.732, de 04 de abril de 2022 que dispõe sobre autorização excepcional para prorrogação do prazo dos contratos sob Regime Especial de Direito Administrativo – REDA no âmbito Municipal, e dá outras providências.”
“Cria o Fundo Municipal de Segurança Pública e de Combate à Violência e à Criminalidade do Município de Camaçari (FMSEP), e dá outras providências.”
“Institui o Fundo de Modernização da Procuradoria-Geral do Município de Camaçari – FUMPGMC, e dá outras providências”.
“Altera a legislação municipal no tocante a servidores públicos, dispondo sobre extensão definitiva de jornada e estrutura da Administração Pública do Poder Executivo de Camaçari, altera as regras de pagamento de gratificações aos servidores efetivos da Controladoria Geral do Município em exercício, alterar o programa Invista Camaçari, e dá outras providências.”
“Prorroga o programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) de crédito tributário e não tributário, instituído pela Lei Municipal n° 1.824/2023, de 30 de junho de 2023.”
“Altera a Lei nº 1.676, de 04 de agosto de 2021”.
“Concede à Senhora Adriana Marcele de Matos Neves a Medalha Marquês de Abrantes.”
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “Revitalização da Praça do Jacaré com instalação de quiosque, parque infantil e academia ao ar livre, na Rua do Jacaré, localidade de Monte Gordo, neste município.’’
Indica ao Chefe Poder Executivo Estadual, na pessoa do Ilmo. Sr. Governador Jerônimo Rodrigues Souza e Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia, “A criação da linha de transporte regular da Estação Aeroporto à Colônia Boa União, em Abrantes, Via Hospital Metropolitano”.
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “Recapeamento asfáltico das Ruas A e B, no bairro São Vicente”.
Indica ao Chefe do Poder Executivo Estadual, Exmo. Sr. Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado, através dos órgãos competentes, “Que se inicie os estudos para implantação de um Centro Integrado de Proteção a Mulher.”
Indica ao Chefe do Poder Executivo Estadual, Exmo. Sr. Jerônimo Rodrigues, Governador do Estado, através da Secretaria de Segurança Pública, “Que inicie estudos para implantação de um Pelotão da Polícia Militar, baseado no distrito de Abrantes”.
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “Requalificação do passeio tátil, na iluminação e na Ciclovia, situado na Rua Princesa Isabel, Parque Capivara no município de Camaçari-BA”.
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “Que seja fiscalizada a forma como está sendo cumprida a Lei nº 905 de 11 de julho de 2008, que beneficia com meia entrada em estabelecimentos que promovam lazer e entretenimento aos professores da rede de ensino de Camaçari”.
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “A construção de passeios com acessibilidade para deficientes, faixas de pedestres e sinalização horizontal e vertical, na Rua Beira Rio, localizada no Bairro Verdes Horizontes, em nosso Município.”
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “Pavimentação asfáltica e construção de passeios com acessibilidade, no Loteamento Alpha Miller, localizado no Bairro Jardim Limoeiro, em nosso município.”
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “A reforma geral da praça da embasa, localizada ao lado da rua Costa Azul e rua Beira Rio – bairro Verdes Horizontes, Camaçari-BA”.
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “A substituição das Lâmpadas comuns, por lâmpadas de LED, em toda a área do estacionamento da praça do Papagaio, em Jauá, Costa de Camaçari.”
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “A reforma e requalificação da Escola Fazenda Piabas, na zona rural de Arembepe”.
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde – SESAU, “Ampliação da rede de atenção à saúde bucal na sede e orla do município.”
Indica ao Governador do Estado da Bahia, Sr. Jerônimo Rodrigues e ao Presidente da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), Sr. Leonardo Góes Silva, “A implantação da rede de abastecimento de água no bairro Santo Antônio II, na região urbana de Camaçari – BA”.
Indica ao chefe do Poder Executivo Estadual, por intermédio da Coelba, “A extensão da rede elétrica e instalação de braços de iluminação, na rua João Bezerra, Bairro Parque Verde II, neste município.”
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Superintendência de Trânsito e Transporte (STT), “A instalação de redutores de velocidade e pintura das faixas de pedestres, na rua Dom Lucas e rua Lisboa, próximo à Praça do Campo das Mangabas, Bairro Parque das Mangabas, neste município”.
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “Construção de Terminal de Ônibus, com instalação de abrigo, banheiro, assentos e local adequado para estacionamento dos ônibus, no Canto dos Pássaros.”
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “Pavimentação asfáltica, com serviços de sub-base, base, meio-fio, passeio, instalação de canaletas e iluminação com instalação de luminárias de Led, na Rua Tiririca e suas 3 transversais, Barra de Pojuca.”
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “A criação de uma comissão consultiva com representantes da comunidade de Pessoas com Deficiências – PCDs para a realização de obras públicas.”
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “A pavimentação asfáltica, drenagem de águas pluviais, calçadas com piso tátil e meios-fios, da Rua Pôr do Sol, na localidade de Poço, em Barra do Pojuca, neste município”.
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “A construção de local adequado para descarte do lixo, na rotatória do Mangueiral, no bairro Mangueiral, neste Município”.
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, “A reforma do campo de futebol, com telamento e refletores, na Rua da Bomba – bairro da Bomba.”
“A Ildma Ramos Xavier pelo relevante trabalho prestado à comunidade como gestora do Centro de Apoio a Educação Inclusiva CAEI.
“À família e amigos do senhor Miguel de Souza Carneiro, pelo seu falecimento no dia 16 de agosto de 2023”.
A Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Camaçari (APAE), ao Grupo de Capoeira Inclusiva (GCI), a Inculte Projetos e Produção Cultural, a Escola Especial de Camaçari (CAIC), a Gerência de Serviços à Pessoa com Deficiência (GEDEF), a Associação Pestalozzi de Camaçari e ao Conselho Municipal de Turismo de Camaçari (CONTUR), pela realização de ações de conscientização em alusão a SEMANA NACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA, que é comemorado anualmente de 21 a 28 de agosto.”
“Concede o Prêmio Mulher Destaque 2023 à Senhora Regina Rufino, e dá outras providências.”
O Projeto de Resolução vem acompanhado do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, opinando pela aprovação.
“Dispõe sobre instituir o dia 13 de setembro como o “Dia do Moto Clube Abutres”, em Camaçari”.
O Projeto de Lei vem acompanhado da Emenda Modificativa nº 012/2023, do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, bem como da Comissão de Cultura, Desporto e Lazer, opinando pela aprovação.
“Institui a Política Municipal de Incentivo aos Cursinhos Populares e Comunitários de Camaçari.”
O Projeto de Lei vem acompanhado da Emenda Supressiva nº 005/2023, da Emenda Modificativa nº 026/2023, do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, bem como do parecer da Comissão de Educação e Assistência Social, opinando pela aprovação.
“Dispõe sobre a substituição das sirenes e alarmes utilizados nas unidades de ensinos da rede pública e privada do Município, e dá outras providências”.
O Substitutivo vem acompanhado do parecer da Comissão de Constituição e Justiça, bem como do parecer da Comissão de Educação e Assistência Social, opinando pela aprovação.
(Inscrição dos Vereadores).
Pronunciamento dos inscritos até o final do expediente do dia, por 10 minutos.
