Os vereadores da Câmara Municipal de Ibatiba aprovaram, durante a 11ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 24/2023, na qual dispõe sobre autorização para celebração de acordo judicial nos autos do procedimento administrativo e correlatos bem como nos processos judiciais e outras providências.
O Projeto de Lei nº 24/2023 foi solicitado pelo Gabinete do Prefeito, de acordo com o parecer conjunto da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas. Com a aprovação do Projeto, três instituições do município serão beneficiadas: o Hospital, que terá o investimento de R$250 mil, a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Ibatiba (CATAIBA), com o valor de R$150 mil, e a Estação de Tratamento de Água com o investimento de R$100 mil.
Durante a Sessão, o vereador Elias Cândido da Silveira fez o pedido de vista do Projeto de Lei Complementar nº 19/2023, na qual o Poder Legislativo não tem informações suficientes para a concretização da aprovação do Projeto. No entanto, o Projeto foi aprovado, mas os vereadores solicitam que seja realizada uma reunião com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ibatiba, requerente do Projeto. A votação antecipada pode acontecer sempre que houver parecer do jurídico e das comissões.
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