O relator da Medida Provisória 1024/20, deputado Delegado Pablo (PSL-AM), leu há pouco seu parecer sobre a MP, que prorroga regras de reembolso e remarcação de passagens aéreas para voos cancelados durante a pandemia de Covid-19.
Originalmente, a MP estendia o prazo final dessas regras de 31 de dezembro de 2020 para 31 de outubro deste ano. Já o texto do deputado fixa a data final em 31 de dezembro de 2021.
Concessão patrocinada
A pedido do Ministério da Infraestrutura, o relator colocou no texto autorização para a União realizar parceria público-privada (PPP) a fim de licitar oito aeroportos regionais no estado do Amazonas por meio da modalidade concessão patrocinada.
Nessa modalidade, a exploração dos serviços públicos é licitada. E a empresa, além da tarifa cobrada dos usuários, tem direito a um pagamento do parceiro público.
Desconto na outorga
Em outro pedido do governo, o parecer do relator permite a antecipação do pagamento de contribuições fixas previstas nos contratos de outorga para as principais concessionárias de aeroportos.
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