Foi cancelada a reunião desta terça-feira (4) da comissão mista que analisa a MP 1.167/2023 , que prorrogou para até o final de 2023 o prazo de adaptação da administração pública à Nova Lei de Licitações. A reunião será reagendada.
A presidente da comissão mista é a deputada Lídice da Mata (PSB-BA). A relatora é a senadora Tereza Cristina (PP-MS). Depois que passar pela comissão mista, a matéria segue para votação nos Plenários da Câmara e do Senado.
A MP alterou a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos ( Lei 14.133, de 2021 ), que unifica toda a legislação sobre compras públicas e seria obrigatória a partir de abril de 2023.
Com a prorrogação da validade das leis anteriores, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023. A opção escolhida deve estar expressamente indicada no edital.
