A Câmara dos Deputados aprovou na sessão deliberativa desta quinta-feira (4) dois pedidos de urgência para votação de acordos internacionais. São eles:
- o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 928/21, que aprova o Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, assinado em 2017; e
- o PDL 164/22, que aprova o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, assinado em 2019.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo
Mais informações a seguir
