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Comissão aprova proposta que explicita direito de contribuinte pedir restituição de tributo pago indevidamente
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Comissão aprova projeto que equipara menor sob guarda a filho para fins previdenciários
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Comissão rejeita suspensão do decreto que reduziu tributo de óleo diesel
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Projeto define regras para avaliação de imóvel da administração pública
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Pinato: hoje não há lei que regule procedimentos para avaliação desses imóveis O Projeto de Lei 2283/21 esta...
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Há 5 anos
Comissão aprova projeto que obriga condomínio a comunicar caso de violência doméstica à polícia
Michel Jesus/Câmara dos Deputado Aline Gurgel: objetivo é reduzir a violência doméstica no País A Comissão de Seguridade Social e Família da Câma...
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Condições sociais e qualidade de ensino podem prejudicar desenvolvimento de disléxicos, dizem especialistas
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Comissão aprova R$ 674 milhões para obras de habitação popular
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Texto aprovado é substitutivo do relator, Coronel Tadeu A Comissão Mista de Orçamento aprovou nesta quar...
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Deputados debatem realização de cirurgia bariátrica no SUS
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Deputados cobram explicações sobre exonerações no Inep
Apesar dos 37 pedidos de exoneração de funções comissionadas feitos por servidores do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio...
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