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Projeto isenta de IPI bobinas de papel usadas em tacógrafos de veículos
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Projeto permite que criança com deficiência acumule recebimento do BPC e do auxílio-inclusão
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Proposta estende aos empregados públicos direito de transferência para acompanhar companheiros
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Projeto garante acesso a vacina mesmo que a pessoa não tenha a caderneta de vacinação
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Projeto institui “Junho Vermelho” para estimular doações de sangue
Najara Araujo/Câmara dos Deputados Franscisco Jr.: “O baixo percentual de doadores de sangue faz necessária a campanha" O Projeto de Lei 205/22 i...
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Projeto amplia teste do pezinho
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Projeto estabelece piso salarial de R$ 2.300 para cobrador de ônibus
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Projeto cria sistema de bandas e fundo de estabilização para conter alta nos combustíveis
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Projeto estabelece piso salarial de R$ 3.800 para motorista de ônibus
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Projeto inclui proteção da vítima de violência doméstica entre objetivos do marco regulatório da sociedade civil
Cleia Viana/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Alexandre Frota O Projeto de Lei 202/22 inclui entre os objetivos do Marco Regulat...
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Projeto considera nula cláusula contratual que exija mediação de conflitos
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Projeto oferece incentivo tributário para contratar mulheres
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Tabata Amaral: desigualdade de gênero no mercado de trabalho aumentou na pandemia O Projeto de Lei 324/22, d...
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Proposta prevê pagamento do 13º em todos os casos de demissão
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