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Propostas do Sistema Nacional de Educação apresentam divergências ao tratar de impactos orçamentários
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Plenário poderá analisar criação do Sistema Nacional de Educação ainda neste ano, diz relator em comissão
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Projeto obriga empresas de ônibus e metrô a reparar passageiro por furto ou roubo no deslocamento
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Projeto estabelece que alteração na Base Nacional Comum Curricular dependerá de lei
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Projeto estabelece regras para cobrança de taxas pela União, estados e municípios
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Projeto permite parcelamento de débitos tributários de empresas de transporte coletivo rodoviário
Billy Boss/Câmara dos Deputados Jerônimo Goergen: objetivo é contribuir para a recuperação econômica O Projeto de Lei 507/22 cria um programa de ...
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Projeto permite que municípios incentivem estações de telecomunicação em localidades prioritárias
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Proposta proíbe pesca do dourado por cinco anos nos rios brasileiros
Cristiano Martins/Agência Pará Para autores, impacto econômico da proibição será mínimo O Projeto de Lei 503/22 proíbe, pelo prazo de cinco anos,...
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Projeto obriga agressores a ressarcir Casa da Mulher Brasileira por gastos com serviços prestados
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Soraya Santos: "O ressarcimento possibilita o crescimento da rede de proteção às mulheres" O Projeto de Lei ...
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Projeto prevê impeachment para presidente que atentar contra realização de eleições
Billy Boss/Câmara dos Deputados Deputada Tabata Amaral, autora do projeto de lei O Projeto de Lei 596/22 torna crime de responsabilidade do presi...
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Projeto exige segurança armada na área de autoatendimento em banco
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados O autor da proposta, deputado Otoni de Paula O Projeto de Lei 707/21 torna obrigatória a presença de seguranças...
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Proposta determina que condenado em ação penal deve ressarcir vítima e SUS
Mayke Toscano/Secom-MT Ressarcimento será exigido ainda que condenado esteja preso O Projeto de Lei 731/22, do Poder Executivo, determina que o a...
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Lei concede título de Capital Nacional do Chamamé para Campo Grande
Ricardo Gomes/Governo do MS Autor do projeto que originou a lei disse que o título é uma homenagem aos admiradores do estilo O presidente Jair Bo...
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